O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.

O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte (ex: ato nulo não gera tributação).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (princípio do pecunia non olet - dinheiro não cheira).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (ex: auferir renda de atividade ilícita é fato gerador de Imposto de Renda).
(__) Um ato praticado sob coação (ato anulável) não pode constituir fato gerador, pois a manifestação de vontade do contribuinte estava viciada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acerca dessas hipóteses, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O depósito do seu montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito.
(__) A moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade do crédito e impedem a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
(__) As reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, nos termos das leis reguladoras, suspendem a exigibilidade.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais e a dação em pagamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975. 

Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal de 1988, a competência para a instituição e cobrança de impostos é distribuída entre os entes da Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.

A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.

III. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.

IV. A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O Código Tributário Nacional prevê causas que suspendem a exigibilidade, extinguem ou excluem o crédito tributário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de EXTINÇÃO do crédito tributário.

O conceito de incidência tributária refere-se à subsunção do fato à norma, enquanto a não incidência refere-se a situações que estão fora do campo de alcance da norma tributária. Considerando os princípios da incidência tributária e o princípio do 'pecunia non olet', assinale a alternativa correta.

O fato gerador é o núcleo da obrigação tributária, sendo a concretização da hipótese de incidência prevista abstratamente na lei. No que tange aos conceitos de fato gerador da obrigação principal e acessória, assinale a alternativa correta. 

No âmbito do Direito Tributário e das receitas municipais, é fundamental distinguir as espécies tributárias e suas características, como a vinculação ou não a uma atividade estatal específica. A respeito da classificação dos tributos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(__) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, não podendo ser cobradas pela utilização de serviços públicos.

(__) A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

(__) Os empréstimos compulsórios são receitas originárias, decorrentes da exploração do patrimônio do Estado, e não possuem natureza tributária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A decadência e a prescrição são institutos que trazem estabilidade às relações jurídicas tributárias pelo decurso do tempo, extinguindo o crédito tributário ou o direito de constituí-lo. Sobre esses institutos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e ocorre, via de regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__) A prescrição extingue o direito de cobrança do crédito tributário já constituído e ocorre em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva.

(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

(__) A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A base de cálculo e a alíquota são os elementos quantitativos da regra matriz de incidência tributária, fundamentais para a determinação do 'quantum debeatur'. Acerca desses elementos no contexto municipal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel.

(__) A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser pago.

(__) Na atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, o Município necessita editar nova lei a cada exercício financeiro, sendo vedada a atualização por decreto mediante índices oficiais.

(__) Para o Imposto Sobre Serviços (ISS), a base de cálculo é o preço do serviço, conforme estipulado na Lei Complementar 1162003 e legislação municipal correlata.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Imunidade e isenção são formas de desoneração tributária, mas possuem naturezas jurídicas e origens normativas distintas. Analise as assertivas abaixo sobre esses institutos.

I. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou serviços, como templos de qualquer culto.

II. A isenção é a dispensa legal do tributo concedida por lei específica, atuando no campo da incidência ao excluir determinados fatos ou situações da obrigação tributária, de modo que, embora o fato gerador seja previsto em abstrato na lei, a obrigação não se constitui para o contribuinte beneficiado.

III. A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

IV. A isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa pode ser revogada a qualquer tempo por lei posterior, sem necessidade de respeitar o direito adquirido.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. Sobre as modalidades de lançamento, analise as assertivas a seguir.

I. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

II. O lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade administrativa independentemente da colaboração ou participação do sujeito passivo, sendo comum no IPTU.

III. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

IV. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, não podendo ocorrer após a notificação do sujeito passivo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: