A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve r...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827974 Direito Tributário

A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.

A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.

O termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.

O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.

A fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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