No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se
em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a
verificação do cumprimento das obrigações acessórias é
fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA sobre a natureza dessas
obrigações.

Question

No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se
em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a
verificação do cumprimento das obrigações acessórias é
fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA sobre a natureza dessas
obrigações. Alternativa A: A obrigação acessória depende sempre da existência
de uma obrigação principal válida; se o tributo não for
devido (isenção), a obrigação acessória de emitir
nota fiscal desaparece automaticamente. Ou Alternativa B: As obrigações acessórias têm por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária,
extinguindo-se juntamente com o crédito tributário. Ou Alternativa C: A obrigação acessória decorre da vontade das partes
(contrato), não podendo ser imposta por lei ou
legislação tributária sem a concordância do
contribuinte.  Ou Alternativa D: A fiscalização não pode exigir o cumprimento de
obrigação acessória de contribuinte que goze de
imunidade tributária constitucional. Ou Alternativa E: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária. Gabarito: EFundamento decisivo: CTN, art. 113, § 3º: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A alternativa E reproduz essa regra legal e, por isso, é a correta.Tema central: Obrigação tributária acessóriaAnálise das alternativasAErradaErrada. O CTN, art. 113, § 2º, dispõe: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Portanto, a obrigação acessória não depende sempre da existência de obrigação principal válida nem desaparece automaticamente por isenção.BErradaErrada. O CTN, art. 113, § 1º, dispõe: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Já o § 2º define a obrigação acessória como prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. A alternativa atribui à obrigação acessória o objeto próprio da obrigação principal.CErradaErrada. O CTN, art. 113, § 2º, afirma expressamente que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Logo, sua fonte não é a vontade das partes nem contrato, e sua imposição independe de concordância do contribuinte.DErradaErrada. A base afirma que a existência de imunidade tributária constitucional não elimina automaticamente deveres instrumentais de fiscalização. Isso decorre da autonomia da obrigação acessória prevista no CTN, art. 113, § 2º, que a vincula ao interesse da arrecadação ou da fiscalização, e não à efetiva exigibilidade do tributo no caso concreto.ECertaA alternativa E está correta porque expressa a consequência jurídica prevista no CTN para o descumprimento da obrigação acessória: a inobservância converte a obrigação acessória em obrigação principal apenas quanto à penalidade pecuniária. Esse é o comando literal do art. 113, § 3º, e o fundamento decisivo da questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre obrigação principal e acessória: objeto, fonte e efeito do descumprimento. Também testou o erro comum de achar que isenção ou imunidade afastam automaticamente deveres instrumentais.Dica para questões semelhantesSepare os objetos: obrigação principal = pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; obrigação acessória = prestações positivas ou negativas de fiscalização ou arrecadação.Memorize a fonte da obrigação acessória: ela decorre da legislação tributária, não de contrato.No art. 113, § 3º, a conversão por descumprimento é apenas em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não em tributo.Não presuma que isenção ou imunidade extinguem automaticamente deveres instrumentais.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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