Para resolver esta questão, o primeiro ponto é compreender a distinção entre exclusão e extinção do crédito tributário.

A exclusão ocorre quando, apesar de ocorrer o fato gerador e nascer a obrigação, não se lançará o crédito tributário. Portanto, o contribuinte não terá um dívida, o crédito não é constituído em razão de ter sido excluído

Diferentemente, a extinção do crédito tributário pressupõe a existência deste.

O segundo ponto é conhecer as espécies de extinção e as espécies de exclusão do crédito tributário:

 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

       I - o pagamento;

       II - a compensação;

       III - a transação;

       IV - remissão;

       (...)

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Art. 175. Excluem o crédito tributário:

       I - a isenção;

       II - a anistia.

O enunciado expõe que o ente político irá perdoar dívidas decorrentes do não pagamento. Ora, se essas dívidas já existem, o crédito tributário foi constituído, de modo que não é o caso de hipótese de exclusão. Daí já é possível eliminar as alternativas A e B.

A alternativa C associa isenção à extinção do crédito tributário e a alternativa E associal a anistia a extinção. Estão erradas.

A letra D é a opção correta. A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário e pressupõe a existência deste. A remissão, segundo Ricardo Alexandre é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor

Algumas informações importantes sobre a remissão

• Modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN);
• Sua instituição depende de lei específica;
• Disciplina normativa consta no art. 172 do CTN;
• Tem por objeto o crédito tributário, de modo que abrange tributos e multas
• Distinção entre remissão e anistia: a anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário, impede a sua constituição e é também mais restrita, pois se refere apenas às infrações

Excluem - ISA

ISenção e Anistia

Grave isso e evite que as bancas te engane.

PL Caragua

Situação: o Município **perdoou totalmente dívidas já existentes** de IPTU (principal + juros + multas).

Isso é essencial

O crédito tributário **já estava constituído** — havia débito vencido.

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### O que diz o CTN

**Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:**

> IV – a remissão

**Art. 172 — Remissão**

→ Perdão da dívida tributária por lei, considerando situação econômica do contribuinte (ex.: baixa renda, calamidade, interesse social).

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### Comparando institutos

| Instituto | Momento | Efeito |

| --------- | --------------------- | ------------------------------- |

| Isenção | Antes do fato gerador | Impede nascer o crédito |

| Anistia | Apenas penalidades | Perdoa multas |

| Remissão | Depois do lançamento | **Perdoa o crédito tributário** |

Aqui houve:

* dívida já existente

* perdão total

* motivo social (vulnerabilidade)

Portanto: **remissão**

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### Classificação jurídica

A remissão é hipótese de **extinção do crédito tributário**.

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✅ **Gabarito: D) extinção do crédito tributário: a remissão.**

Art. 156 do CTN — Extinção do crédito tributário

Aqui o crédito já existe validamente e deixa de existir por algum motivo posterior.

• Exemplos:

• ✅ pagamento
• ✅ compensação
• ✅ transação
• ✅ remissão

(também: prescrição, decadência, consignação em pagamento, dação em pagamento de bens imóveis, etc.)

Extinção = o crédito nasceu e morreu.

Art. 175 do CTN — Exclusão do crédito tributário

Aqui o crédito nem chega a existir, porque a lei afasta sua constituição.

Formas:

• ✅ isenção
• ✅ anistia

Exclusão = o crédito nem nasce.

⚠️ Diferença essencial (cai muito em prova): Extinção (art. 156) nasce e depois é eliminado. Exclusão (art. 175) é impedido de nascer.

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