Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) Tributos podem ser instituídos por meio de Decreto do Poder Executivo, dispensando-se a exigência de Lei em sentido estrito, em virtude da celeridade necessária à arrecadação.

Falso, por ferir a Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B) A prestação de serviços laborais (trabalho braçal) pode ser exigida pelo Estado como forma de pagamento de tributos, enquadrando-se na expressão 'cujo valor nela se possa exprimir'.

Falso, pois não pode pagar com serviços, ferindo o CTN:

CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

CTN. Art. 162. O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

C) O tributo é uma prestação facultativa, dependendo da vontade do contribuinte em aderir aos serviços públicos oferecidos, exceto no caso dos impostos, que são obrigatórios.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) As multas de trânsito, embora sejam receitas públicas cobradas de forma vinculada pelo Estado, não se enquadram no conceito de tributo porque constituem sanção por ato ilícito (infração).

Correto, por respeitar o CTN. Multa não é tributo por ser sanção e sanção não é tributo:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E) A cobrança de tributo pode ser realizada mediante atividade administrativa discricionária, permitindo ao agente fiscal negociar livremente o valor devido de acordo com a capacidade econômica momentânea do sujeito passivo.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito do professor: Letra D.

A. Errado. Tributos devem ser instituídos mediante lei.

B. Errado. .Tributo deve ser pago em dinheiro ou quando a lei permitir, mediante dação de bem imóvel.

C. Errado. Tributo é uma prestação compulsória. Art. 3° do CTN.

D. Correto. Multa é toda prestação pecuniária, compulsória, que constitui sanção de ato ilícito, diversa de tributo, instituída por lei e cobrada por lançamento.

E. Errado. A cobrança de tributo deve ser realizada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.