Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q746144
Direito Tributário
No processo de execução fiscal,
Q746143
Direito Tributário
A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei se traduz em
Q746142
Direito Tributário
Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com
obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão
instituir
Q746140
Direito Tributário
Assinale a proposição correta no que respeita à legislação
tributária.
Q746139
Direito Tributário
Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e
privilégios do crédito tributário.
Q746138
Direito Tributário
A anistia
Q746137
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data
Q746136
Direito Tributário
Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário,
é correto afirmar que
Q707111
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas
extintivas do crédito tributário:
Q707110
Direito Tributário
São causas de interrupção da prescrição, exceto:
Q707109
Direito Tributário
Julgue as seguintes assertivas:
I - A obrigação tributária acessória extingue-se juntamente com a obrigação principal.
II - A imposição de penalidade, motivada por transgressão de quaisquer das regras tributárias,
substitui o pagamento, ilidindo-o integralmente.
III - A exigência da multa tributária a espólio fere o princípio da pessoalidade da pena, portanto não é
suscetível de cobrança.
Q707108
Direito Tributário
Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as
seguintes assertivas:
I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando
o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.
II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer
geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.
III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de
pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.
Q707107
Direito Tributário
Julgue as seguintes assertivas:
I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do
sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II - Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação
se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III - Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício
seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685454
Direito Tributário
Qual dos impostos abaixo não é de competência do município:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685442
Direito Tributário
O auto de infração fiscal será lavrado por servidor competente, no local da
verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, EXCETO:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685441
Direito Tributário
Marque a opção CORRETA quanto à obrigação tributária:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685438
Direito Tributário
Quanto à limitação da competência tributária, marque a opção ERRADA:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685436
Direito Tributário
O Município de Ibiá realiza uma grande obra viária vindo a acarretar
valorização imobiliária no entorno da obra pública. Diante desse fato, o
Município institui um novo tributo condizente com tal valorização do patrimônio
do particular. O tributo aqui disposto se refere a:
Ano: 2011
Banca:
FLUXO CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ibiá - MG
Prova:
FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |
Q685435
Direito Tributário
Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
Q535290
Direito Tributário
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da Carta da República impede que os Estados disciplinem os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ainda que sem interferir na sua natureza
II - A regra do art. 149, caput, da Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, não comportando exceções.
III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
V - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
I - A exigência de lei complementar prevista no art. 146, III, b, da Carta da República impede que os Estados disciplinem os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, ainda que sem interferir na sua natureza
II - A regra do art. 149, caput, da Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, não comportando exceções.
III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
V - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
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