Considere que foi editada lei municipal que institui o paga...

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Q467874

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467874 Direito Tributário

Considere que foi editada lei municipal que institui o pagamento de valores determinados para o custeio de conservação e manutenção das vias públicas. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Tratando-se de serviço posto à disposição do contribuinte, a referida exação poderá ser passivo de cobrança por meio de taxa.

Tais valores serão cobrados a título de preço público.

O valor poderia ser cobrado, desde que instituído pelo Estado.

Por se tratar de serviço público não divisível, a remuneração só pode ser custeada por impostos.

É lícito ao município instituir essa cobrança por imposto destinado à conservação das vias públicas em virtude da situação precária de conservação das rodovias, que coloca em risco a vida dos transeuntes.

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Considere que foi editada lei municipal que institui o paga...

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