Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 262

Q3225471

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225471 Direito Tributário

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a

A

base de cálculo é o valor dos bens que ultrapasse a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

B

alíquota atualmente encontra-se em 30%, podendo ser reduzida ou aumentada; em caso de aumento, a alíquota não pode ser superior a 150%.

C

base de cálculo é o valor dos bens que ultrapasse a cota de isenção, e a alíquota é de 100%.

D

alíquota atualmente encontra-se em 60%, podendo ser reduzida ou aumentada; em caso de aumento, a alíquota não pode ser superior a 100%.

E

base de cálculo é a unidade de medida, para cada um dos produtos sobre os quais incide a tributação, não podendo ser superior a 100%.

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Q3224877

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224877 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que a

A

isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, excepcionando o princípio da anterioridade.

B

anistia, quando concedida em caráter geral, gera direito adquirido aos beneficiários, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual cada interessado faça prova do preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos previstos na lei concessiva.

C

moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso, em decorrência de sua concessão.

D

moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido, só podendo ser revogada no caso de seu beneficiário vir a deixar de satisfazer os requisitos exigidos pela lei que a concede, cobrando-se o crédito acrescido, mas sem imposição de penalidade em qualquer caso.

E

transação consiste na situação pela qual a lei faculta, nas condições que vier a estabelecer, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, a celebrem, pondo fim ao litígio com a consequente extinção do crédito tributário.

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Q3223496

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223496 Direito Tributário

A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil

A

são uma realidade, com incidência de 3% e consenso após anos de debates.

B

são temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.

C

não devem incidir sobre serviços de streaming, sendo consenso.

D

dependem da aprovação de legislação específica na área de inteligência artificial.

E

tornaram-se irrelevantes pela ampliação do número de agentes brasileiros no mercado.

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Q3223350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223350 Direito Tributário

De acordo com a Lei n^o 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

B

para a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.

C

os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

D

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.

E

a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

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Q3200194

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Contábil |

Q3200194 Direito Tributário

As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são:

A

Equidade, neutralidade, paridade e acessibilidade.

B

Equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.

C

Acessibilidade, transversalidade, paridade e sociabilidade.

D

Progressividade, neutralidade, simplicidade e transparência.

E

Habilidade, potencialidade, equidade e simplicidade.

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Q3199266

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199266 Direito Tributário

Qual ente federativo possui competência para legislar sobre a criação de novos tributos?

A

Apenas a União.

B

Apenas os Estados.

C

Apenas os Municípios.

D

União e Estados.

E

União, Estados e Municípios.

Q3199263

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Capão Alto - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |

Q3199263 Direito Tributário

Em relação aos Empréstimos Compulsórios é CORRETO afirmar que:

A

São tributos instituídos pela União, Estados e Municípios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

Os Empréstimos Compulsórios têm natureza jurídica de empréstimos concedidos pelo Estado a particulares.

C

Podem ser instituídos pela União apenas em caso de guerra externa, ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Os valores arrecadados com os Empréstimos Compulsórios devem ser utilizados exclusivamente para financiar a segurança pública.

E

Os Empréstimos Compulsórios são tributos instituídos para atender exclusivamente as despesas do Governo Federal.

Q3197277

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197277 Direito Tributário

No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

A

lei ou decreto.

B

decreto.

C

portaria ou instrução normativa.

D

lei.

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Q3197276

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197276 Direito Tributário

A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário é

A

a remissão.

B

o fato gerador.

C

o lançamento.

D

a parafiscalidade.

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Q3197275

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197275 Direito Tributário

Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, temos configurado o

A

sistema constitucional de repartição de receita tributária.

B

sistema legal de dupla competência tributária.

C

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

D

programa de extrafiscalidade tributária.

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Q3197274

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197274 Direito Tributário

A lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sem a incidência de multas e juros, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19, refere-se à

A

imunidade.

B

moratória.

C

prescrição.

D

anistia.

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Q3197272

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197272 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória é a que

A

decorre da legislação tributária e tem como objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização e, consequentemente da arrecadação.

B

origina da prática lícita por parte do contribuinte, que busca minimizar ou até mesmo afastar a incidência tributária através de um planejamento tributário.

C

constitui uma conduta fraudulenta do contribuinte, com o objetivo de afastar, de forma simulada, a ocorrência do fato gerador.

D

surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o próprio pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3197271

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197271 Direito Tributário

Os impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre a

A

propriedade territorial rural (ITR); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a transmissão causa mortis e doação (ITCMD); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

C

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); os serviços de qualquer natureza (ISSQN); a propriedade de veículos automotores (IPVA).

D

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

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Q3197269

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197269 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador

A

a permuta.

B

a propriedade do imóvel.

C

a concessão da licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

D

o acréscimo de valor do imóvel em áreas beneficiadas por obras públicas.

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Q3197268

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197268 Direito Tributário

A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com

A

o pagamento.

B

a prescrição e a decadência.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a transação.

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Q3193113

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193113 Direito Tributário

A fiscalização tributária tem como principal objetivo garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, verificando se os tributos devidos foram devidamente recolhidos e se as informações por esses prestadas são precisas e corretas de acordo com as normas vigentes. Considerando o conteúdo presente nos livros fiscais e sua fiscalização pelos agentes públicos, é correto afirmar em:

A

Os Livros Fiscais registram informações relacionadas as operações de investimentos e financiamentos realizadas pelos contribuintes.

B

No Livro Caixa devem ser registra todas as aplicações e movimentações financeiras que gerem entradas e saídas de mercadorias na empresa.

C

A prefeitura tem autoridade para conferir, investigar, fiscalizar, auditar e aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas tributárias.

D

No Livro de Registro de Saídas são escriturados os valores dos bens vendidos, mercadorias entregues ou serviços prestados pelo contribuinte.

E

O contribuinte é obrigado a manter e guardar por até três anos todos os livros documentos e registros fiscais relacionados às suas atividades.

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Q3193110

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193110 Direito Tributário

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a ser inscritos na dívida ativa. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193109 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:

A

Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.

B

União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.

D

União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.

E

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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Q3193108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193108 Direito Tributário

No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.

Est· correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3193105

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193105 Direito Tributário

As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro.
Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:

A

O princípio da seletividade est· associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.

B

O princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

C

O princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.

D

O princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.

E

O princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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