Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/200...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529982 Direito Tributário

Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?

Definir os serviços sujeitos ao ISSQN, estabelecendo alíquotas mínimas e máximas.

Centralizar a arrecadação do ISSQN na esfera federal para posterior redistribuição.

Isentar as micro e pequenas empresas do pagamento do ISSQN.

Uniformizar a legislação do ISSQN em todo o território nacional, evitando a guerra fiscal entre municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Questões de assuntos semelhantes