Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso - Página 10

Q319566

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319566 Direito Tributário

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:

A

ampla defesa

B

oficialidade

C

verdade formal

D

legalidade objetiva

E

economia processual

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Q115399

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115399 Direito Tributário

Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afirmar que:

A

a sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representado, junto à autoridade administrativa, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição, salvo se os fatos discutidos no processo se referirem a período anterior, em que a respectiva administração estivesse a cargo de outrem, a quem incumbirá tal representação.

B

a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos em um único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.

C

o postulante, ou quem o represente, poderá ter vista dos processos em que for parte, desde que, a critério da autoridade ou órgão ou autoridade competente para apreciá-lo, tal medida seja de fato necessária à sua defesa.

D

as petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria, e o erro na indicação deste ou daquela, por parte do contribuinte, implica o seu indeferimento. Dessa decisão, porém, caberá pedido de reconsideração.

E

nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas deverão ser canceladas de oficio pela autoridade administrativa, que mandará riscá- las.

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Q74988

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74988 Direito Tributário

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei n^o 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em

A

I.

B

II.

C

IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q68908

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68908 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, modificou a redação do art. 198, § 3º , CTN, dispondo ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e ao parcelamento ou moratória.

B

Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, conforme disposto no artigo 202, CTN, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, sendo dispensado de registro o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

D

No que se refere à certidão negativa de débitos, e de acordo com o disposto no artigo 206, CTN, podemos afirmar que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205, CTN, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.

E

Nos termos do artigo 190, CTN, são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários exclusivamente vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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Q68904

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68904 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

C

O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.

D

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.

E

Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

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Q60675

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60675 Direito Tributário

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

A

valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

B

o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

C

a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

D

a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

E

a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

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Q46602

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46602 Direito Tributário

As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Princípio da verdade formal.

B

Princípio da verdade material.

C

Princípio da vinculação da atividade administrativa.

D

Princípio da ampla defesa.

E

Princípio do contraditório.

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Q46601

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46601 Direito Tributário

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

A

poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.

B

terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.

C

o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.

D

a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E

embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

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Q46599

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46599 Direito Tributário

A respeito da preclusão, considerando a legislação federal aplicável ao Processo Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

B

A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

C

Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

D

A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

E

A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.

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Q46598

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46598 Direito Tributário

Não se configura como princípio aplicável ao procedimento de fiscalização tributária:

A

a inquisitoriedade.

B

o formalismo moderado.

C

o devido processo legal.

D

a celeridade.

E

o dever de colaboração.

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Q46594

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46594 Direito Tributário

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

A

São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.

B

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.

C

São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

D

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

E

Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Q40132

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40132 Direito Tributário

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:

I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.

II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q36876

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36876 Direito Tributário

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

A

o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.

B

a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.

C

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

D

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.

E

a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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Q33747

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33747 Direito Tributário

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

A

garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.

B

fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.

C

assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.

D

impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.

E

é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

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Q33746

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33746 Direito Tributário

Com relação ao Processo Administrativo Tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso o contribuinte tenha ingressado com ação judicial contestando a cobrança de determinado tributo e, posteriormente, seja autuado pelas autoridades fiscais por este mesmo tributo, deverá necessariamente optar entre dar seguimento ao processo administrativo ou à ação judicial.

II. É garantido expressamente na Constituição Federal o direito de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rediscutir matéria fática e jurídica, na hipótese de ser a decisão administrativa em última instância favorável ao contribuinte.

III. O contribuinte que se opuser à lavratura do auto de infração poderá, ao invés de impugná-lo administrativamente, ingressar com ação anulatória de débito fiscal, o que, contudo, implicará renúncia de discussão na via administrativa da matéria objeto da ação judicial.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta.

C

se apenas a afirmativa II estiver correta.

D

se apenas a afirmativa III estiver correta.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q33745

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33745 Direito Tributário

Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

II. O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.

Assinale:

A

se todas as afirmativas forem verdadeiras..

B

se somente a afirmativa I for verdadeira.

C

se somente a afirmativa III for verdadeira.

D

se somente a afirmativa II for verdadeira.

E

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

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Q33743

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33743 Direito Tributário

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

A

poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.

B

deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.

C

deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.

D

deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.

E

deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

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Q33740

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33740 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em se tratando de processo administrativo tributário, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte a apreciação de toda e qualquer matéria relativa aos aspectos constitucionais.

II. Vige no processo administrativo tributário o princípio da inquisitoriedade, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.

III. Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q30772

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30772 Direito Tributário

Texto associado

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

Certo

Errado

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Q192634

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192634 Direito Tributário

A respeito da repetição de inédito tributário assinale a assertiva correta

A

No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.

B

No caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, expressa autorização deste para recebê-la.

C

Não está sujeita a prazo decadencial.

D

Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.

E

No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possÌvel se for realizado prévio protesto

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário

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