A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autorida...
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Q30772
Direito Tributário
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No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
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