Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em direito tributário
Foram encontradas 224 questões
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826983
Direito Tributário
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais
a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800295
Direito Tributário
Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional,
a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é
suspensa em caso de
Q1223326
Direito Tributário
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737984
Direito Tributário
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do
patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e
tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da
decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal
instaurado a requerimento do contribuinte.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q700919
Direito Tributário
Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto
acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido.
Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.
Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,
Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.
Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q700918
Direito Tributário
De acordo com o Decreto Federal no
70.235/1972, art. 9o
: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada
serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais
deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à
comprovação do ilícito. De acordo com esse mesmo Decreto, a fase litigiosa do procedimento fiscal tem início com
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
ELETROBRAS-ELETROSUL
Prova:
FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |
Q659561
Direito Tributário
O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O
Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |
Q629636
Direito Tributário
Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623143
Direito Tributário
José de Almeida, pessoa natural, com 77 anos de idade, adquiriu, em 2015, por meio de contrato de venda e compra, bem imóvel localizado em Município do Estado do Maranhão. De acordo com a lei desse Município, o adquirente do bem imóvel é o contribuinte do ITBI.
Nesse mesmo ano, um Agente Fiscal desse Município maranhense deu início aos trabalhos de fiscalização relativos a essa transmissão imobiliária, junto à pessoa do adquirente, Sr. José de Almeida, sem, no entanto, lavrar os termos necessários para documentar o início do procedimento, e sem fixar o prazo máximo para a sua conclusão.
Para agilizar esses trabalhos de fiscalização, o referido Agente Fiscal intimou também, por escrito, tanto o tabelião que lavrou a escritura de venda e compra, como a instituição financeira em que o Sr. José mantinha depositados os recursos financeiros utilizados para essa aquisição, para que prestassem todas as informações de que dispunham a respeito do negócio entabulado.
Anote-se, ainda, que lei daquele Município isentava do ITBI todos os contribuintes que tivessem mais de 75 anos de idade, na data da ocorrência do fato gerador.
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional,
Q613204
Direito Tributário
Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616166
Direito Tributário
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado
o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de
prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588616
Direito Tributário
Um contribuinte é devedor do Município em relação aos
seguintes créditos tributários de impostos:
IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;
IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;
ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;
ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.
O contribuinte realiza um único pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação em primeiro lugar para o seguinte crédito tributário:
IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;
IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;
ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;
ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.
O contribuinte realiza um único pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação em primeiro lugar para o seguinte crédito tributário:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583334
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581897
Direito Tributário
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em
dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu
curso a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada,
Q572437
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta:
Q555432
Direito Tributário
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção
incorreta.
Q555431
Direito Tributário
Estão submetidas a sigilo fiscal as informações
relativas a:
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531945
Direito Tributário
A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
Q489885
Direito Tributário
Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:
Q700416
Direito Tributário
Marque a alternativa correta:
I - Com a Carta Magna de 1988, ficou facultado à União a possibilidade de instituir empréstimos
compulsórios (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência e (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional. Instituído por meio de lei ordinária, detém como características o fato de ser um tributo
finalístico e haver previsão de restituição do montante pago.
II - O primado da seletividade apresenta-se como de grande importância para fins de concretização do
princípio constitucional da capacidade contributiva à medida que, por meio de alíquotas diferentes em
razão da essência do produto/mercadoria/serviço, busca-se onerar mais os qualificados como supérfluos a
aqueles considerados como essenciais ao consumo, por presumir-se que os primeiros são consumidos por
pessoas de maior capacidade contributiva, enquanto os segundo são de necessidade de todos.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de que as isenções não
condicionadas ou sem prazo determinado podem ser revogadas a qualquer tempo mediante lei, não sendo
possível a invocação do princípio da anterioridade para se eximir da incidência.
IV - Nas execuções fiscais ajuizadas em face de outro Ente Político, somente será admissível a emissão
de certidão positiva com efeito de negativa quando tiver sido efetivada a penhora ou restar caracterizada
uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário enumeradas no artigo 151 do CTN,
não sendo suficiente a mera oposição de embargos à execução.
Conheça nossos planos