Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso

Q4183375

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183375 Direito Tributário

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

A

A espontaneidade do sujeito passivo permanece preservada até a lavratura do auto de infração.

B

O procedimento fiscal somente se inicia com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

C

O procedimento fiscal inicia-se com ato de ofício escrito, cientificado ao sujeito passivo, excluindo sua espontaneidade quanto aos atos anteriores.

D

O início do procedimento fiscal depende de intimação formal de todos os envolvidos nas infrações verificadas para produzir efeitos jurídicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4182225

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182225 Direito Tributário

O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidade pela fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A formalização do auto de infração transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a regularidade da exigência fiscal, com a descrição dos fatos substituída pela mera remissão ao dispositivo legal.

B

O auto de infração descreve a conduta irregular, indica o dispositivo infringido e a penalidade aplicável, assegurando ao autuado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

C

O ato de autuação se confunde com a inscrição em dívida ativa, providência que constitui o crédito tributário e o torna exigível antes da decisão do processo administrativo.

D

A lavratura do auto de infração produz efeitos definitivos de imediato, encerrando a exigência do crédito sem a abertura de prazo para a impugnação pelo sujeito passivo autuado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4153734

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153734 Direito Tributário

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

A consulta suspende o prazo para recolhimento dos tributos, inclusive os retidos na fonte

B

Poderá ser iniciado procedimento tributário de Fiscalização do Contribuinte relacionado com o objeto da consulta.

C

Não produzirá efeito a consulta formulada que não descreva completa e exatamente a situação de fato.

D

Mesma que se tratem de matérias conexas, é vedada a consulta para mais de um tributo.

E

Serão aceitas e analisadas consultas formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4153733

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153733 Direito Tributário

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o processo Administrativo Fiscal:

A

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação

B

Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância

C

Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

D

Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças, ou equivalente, encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Município, para a apresentação do parecer próprio.

E

O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4142636

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142636 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.

A

O recurso de ofício, a ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, não possui efeito suspensivo e será cabível sempre que, no todo ou em parte, a decisão seja contrária à fazenda municipal.

B

A discordância do contribuinte em relação ao lançamento tributário deve ser manifestada por meio de impugnação em procedimento ordinário, que será analisada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente.

C

Um único auto de infração pode contemplar infrações distintas, desde que referentes a um mesmo tributo.

D

Admite-se, em uma só petição, a reunião de impugnação ou de defesa referente a mais de um instrumento constitutivo de crédito, desde que verse sobre o mesmo assunto e se refira ao mesmo contribuinte.

E

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4120465

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120465 Direito Tributário

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4119253

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119253 Direito Tributário

Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:

A

Caso o contribuinte receba um auto de infração e decida apresentar impugnação, deverá fazê-lo no prazo de 20 dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, desde que o prazo não se inicie ou vença em dia sem expediente normal.

B

O curso do prazo processual suspende-se anualmente entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período no qual ficam vedadas quaisquer atividades de fiscalização ou lavratura de novos autos de infração pela Fazenda Pública.

C

Se o sujeito passivo apresentar impugnação tempestiva, mas deixar de contestar expressamente um dos fatos narrados no auto de infração, a autoridade julgadora deverá, obrigatoriamente e de ofício, realizar perícia técnica para suprir a omissão do impugnante antes de proferir a decisão.

D

O início do procedimento fiscal, como o primeiro ato de ofício escrito cientificado ao sujeito passivo, interrompe a espontaneidade deste em relação a infrações anteriores, sendo que tal ato terá validade por 90 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

E

Na ausência de prazo expressamente previsto no Decreto para a realização de um ato a cargo do sujeito passivo, aplica-se a regra geral de 10 dias corridos para a sua efetivação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4071807

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071807 Direito Tributário

O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário perante a Administração, observando fases e prazos específicos. Considerando a estrutura do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo fiscal pode ser extinto por decisão unilateral da autoridade fazendária, independentemente de manifestação do contribuinte, quando a Fazenda Pública reconhecer a improcedência do lançamento após encerrada a fase de instrução.

B

A decisão proferida em primeira instância administrativa contrária à Fazenda Pública não pode ser objeto de recurso pelo ente tributante, em razão do princípio da legalidade que vincula a autoridade julgadora à decisão que favorece o contribuinte.

C

O Auto de Infração e Imposição de Multa constitui o crédito tributário no momento de sua lavratura, e o prazo para impugnação administrativa começa a fluir a partir da data da assinatura pelo Auditor Fiscal responsável.

D

A impugnação do lançamento, apresentada pelo contribuinte no prazo legal, instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto a discussão estiver em aberto na esfera administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4071799

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071799 Direito Tributário

A defesa administrativa é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico coloca à disposição do contribuinte para contestar lançamentos e exigências fiscais na esfera administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada tempestivamente pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa enquanto o processo estiver pendente de decisão definitiva.
(__)O contribuinte pode apresentar defesa administrativa e, simultaneamente, ajuizar ação judicial sobre o mesmo lançamento, sendo que a decisão administrativa favorável ao Fisco não vincula o Poder Judiciário.
(__)A decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, proferida por órgão colegiado de segunda instância, impede o ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte para discutir a mesma matéria, em razão da coisa julgada administrativa.
(__)O recurso hierárquico voluntário apresentado pelo contribuinte dentro do prazo legal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4067498

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067498 Direito Tributário

De acordo com o inciso VII do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a quebra de sigilo sobre informações referentes a contribuinte poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, em relação a diversos crimes, inclusive em relação àqueles contra a ordem tributária, cabendo ao Fisco prestar as informações necessárias. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, considera que o crime material contra a ordem tributária não está tipificado, antes do lançamento definitivo do tributo. Na vigência dessa norma e desse entendimento, determinada autoridade fiscal estadual, em 14 de abril de 2025, lavrou termo de início de fiscalização no estabelecimento da empresa "JJ & ZZ", contribuinte do ICMS, fixando um prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, cujo término ocorreu em 13 de junho de 2025. Antes desse término, porém, em 11 de junho de 2025, em decorrência das infrações apuradas, a autoridade fiscal promoveu a lavratura do instrumento de lançamento de ofício, exigindo o ICMS considerado devido e impondo a penalidade cabível, mas a empresa só foi notificada dessa lavratura no dia 17 de junho de 2025. Em 25 de junho de 2025, a empresa apresentou impugnação ao lançamento efetuado, dando início ao respectivo processo administrativo tributário. Em 25 de novembro de 2025, tornou-se definitiva a decisão proferida no citado processo, mantendo integralmente as exigências feitas no instrumento de lançamento. Em 04 de fevereiro de 2026, o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa estadual, porque a empresa não pagou a importância devida. As infrações identificadas pela autoridade fiscal configuram, no entender desta autoridade, crime contra a ordem tributária.

Considerando as informações acima, as regras do CTN aplicáveis ao caso, as normas da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal, a referida tipificação do crime ocorreu em

A

16 de junho de 2025.

B

11 de junho de 2025.

C

17 de junho de 2025.

D

25 de novembro de 2025.

E

04 de fevereiro de 2026.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4066602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066602 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.

B

Os prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.

C

O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.

D

Deverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4053843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053843 Direito Tributário

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.

A

Os documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.

B

O processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.

C

Decorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.

D

A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.

E

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4039662

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039662 Direito Tributário

O processo administrativo tributário constitui instrumento essencial para a solução de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa. À luz do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo tributário não está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento interno da Administração Pública.

B

A decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte pode ser revista de ofício pela Administração, a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

C

O contribuinte é obrigado a esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de inadmissibilidade da ação judicial.

D

A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário implica confissão quanto à matéria de direito e impede qualquer revisão posterior.

E

A interposição de impugnação administrativa pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança até decisão final na esfera administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3968347

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968347 Direito Tributário

O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que

A

a multa é constitucional, pois visa desestimular compensações indevidas que suspendem a exigibilidade do crédito.

B

a cobrança é legítima, mas deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo.

C

a multa deve ser reduzida para o patamar máximo de 25%, equiparando-se à multa de mora, mas é constitucional.

D

a multa é devida apenas se o contribuinte for reincidente em pedidos de compensação indeferidos.

E

a multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3961345

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961345 Direito Tributário

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

A

O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.

B

O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.

C

Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.

D

O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.

E

Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4184502

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auditor de Tributos |

Q4184502 Direito Tributário

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA:

A

No procedimento administrativo voluntário é cabível a restituição total ou parcial do tributo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, apenas dos juros de mora.

B

O instituto da compensação está inserido no procedimento administrativo contencioso.

C

A consulta e a denúncia espontânea são procedimentos administrativos tributários preventivos.

D

O procedimento administrativo contencioso é o sistema de prestação jurisdicional destinado a resolver conflitos emergentes da relação entre o contribuinte e o Fisco, no âmbito do poder judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3745776

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745776 Direito Tributário

A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Nos termos deste Código, é correto afirmar:

A

No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao contribuinte.

B

É princípio básico da defesa do contribuinte, entre outros, o reconhecimento da relação igualitária existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual.

C

São assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

D

É obrigação do contribuinte colaborar com a atividade fiscalizatória dos agentes fiscais, não lhe sendo dado eximir-se de apresentar, inclusive, documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.

E

A existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3742408

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742408 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido.

A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.

B

A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.

C

O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.

D

A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.

E

O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3231243

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231243 Direito Tributário

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.

A

Julgamento do processo.

B

Recursos e defesa do processo.

C

Tramitação do processo.

D

Análise cruzada do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4200301

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200301 Direito Tributário

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.

( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.

( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário

Foram encontradas 215 questões