Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |
Q1659835
Direito Tributário
Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás
lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda.,
por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS.
Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes
da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para
providenciar reclamação em processo administrativo tributário.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.