Questões de Direito Tributário - Princípio da Capacidade Contributiva para Concurso

Q4249646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249646 Direito Tributário

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

A

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

C

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

D

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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Q4243762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243762 Direito Tributário

Está em andamento os estudos para elaboração de lei tributária com as diretrizes a seguir:

I. Os impostos serão, sempre que possível, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A criação de taxas poderá utilizar a mesma base de cálculo de impostos, desde que sua finalidade seja distinta.
III. A administração tributária poderá identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade à capacidade contributiva, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Apenas a diretriz I está correta.

B

Apenas a diretriz II está correta.

C

Apenas a diretriz III está correta.

D

Apenas as diretrizes I e III estão corretas.

E

Apenas as diretrizes II e III estão corretas.

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Q4230256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230256 Direito Tributário

Os tributos possuem características específicas que determinam as suas classificações, conforme o fato gerador que originou sua cobrança. Sobre o tema, classifique a 1ª coluna com base nas espécies tributárias da 2ª coluna, segundo o Código Tributário Nacional:

1ª COLUNA:
( ) Tem como fato gerador o Poder de Polícia.
( ) Sua cobrança independe de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Sempre que possível, terá caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ( ) Não podem incidir sobre o capital das empresas.

2ª COLUNA:
( 1 ) Impostos.
( 2 ) Taxas.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a 1ª coluna:

A

1 – 1 – 1 – 2.

B

1 – 1 – 2 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 1 – 2.

E

2 – 2 – 2 – 1.

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Q4228450

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228450 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

B

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

D

Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

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Q4228117

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228117 Direito Tributário

No que se refere aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, assinale a opção correta.

A

O princípio da capacidade de pagamento aplica-se exclusivamente às taxas, enquanto o princípio do benefício restringe-se aos impostos.

B

O princípio do benefício pressupõe que o contribuinte suporte o custo dos bens e serviços públicos na proporção dos benefícios desses serviços por ele auferidos.

C

Conforme o princípio do benefício, os tributos devem ser distribuídos conforme a capacidade econômica dos contribuintes, de modo a reduzir as desigualdades sociais.

D

O princípio da capacidade de pagamento recomenda que todos os contribuintes paguem o mesmo valor de tributos, independentemente de sua renda.

E

Os princípios do benefício e da capacidade de pagamento são equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à forma de arrecadação dos tributos.

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Q4200296

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200296 Direito Tributário

À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

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Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Q4180638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180638 Direito Tributário

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a:

A

valorização imobiliária global decorrente da execução de obras públicas na região de domicílio do beneficiário.

B

extensão territorial do município ou do estado onde se localiza o fato gerador da obrigação tributária.

C

capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

quantidade de serviços públicos específicos e divisíveis que foram efetivamente postos à disposição do cidadão.

E

natureza jurídica do sujeito passivo, aplicando-se alíquotas fixas para pessoas físicas e progressivas para pessoas jurídicas.

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Q4153718

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153718 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais e vedações em matéria tributária, que devem ser observadas pela Administração tributária de todos os Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, permitindo à Administração identificar o patrimônio e os rendimentos do contribuinte para fins de incidência tributária.
( ) É vedada a cobrança de taxas sobre o patrimônio e a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.
( ) Caso ocorra redução de alíquota ou base de cálculo de imposto, tal mudança somente poderá ocorrer a partir do exercício (ano) seguinte.
( ) É permitida a mudança na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no mês de dezembro de 2026 e início da cobrança com a base majorada em janeiro de 2027.

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, F.

D

F, F, F, V.

E

F, F, F, F.

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Q4133976

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133976 Direito Tributário

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Esse dispositivo consagra o princípio da

A

neutralidade.

B

impessoalidade.

C

regressividade.

D

progressividade.

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Q4132985

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132985 Direito Tributário

Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da

A

legalidade veda a instituição de tributos por medida provisória, ainda que em caso de relevância e urgência.

B

irretroatividade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C

anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos, sem exceção.

D

capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos, permitindo a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

E

isonomia tributária veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q4127105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127105 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

O imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos por Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.

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Q4101814

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101814 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, mediante lei complementar, não poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q4092816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092816 Direito Tributário

Os princípios são alicerces que fundamentam as demais normas que fazem parte do sistema jurídico. Nesse sentido, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário indicado na alternativa:

A

Irretroatividade.

B

Vedação ao confisco.

C

Proporcionalidade.

D

Capacidade contributiva.

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Q4088813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista |

Q4088813 Direito Tributário

Os princípios da tributação são normas fundamentais que orientam a criação, a aplicação e a fiscalização dos tributos, assegurando que o sistema tributário seja justo, eficiente e conforme a lei. Sobre os princípios gerais da tributação, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade permite que o Estado cobre tributos mesmo sem lei específica, desde que sejam fundamentais para a arrecadação e não possam ser oriundos de outra forma.

B

O princípio da isonomia autoriza o tratamento diferenciado a contribuintes em situações equivalentes, desde que haja conveniência do governo.

C

O princípio da anterioridade permite que os tributos sejam cobrados imediatamente após a publicação da lei que os instituiu, garantindo rapidez à arrecadação.

D

O princípio da capacidade contributiva estabelece que cada contribuinte deva pagar tributos de acordo com sua capacidade econômica.

E

O princípio da transparência autoriza o Estado a cobrar tributos sem informar previamente os contribuintes sobre alíquotas e regras em caso de emergência social.

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Q4088313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088313 Direito Tributário

Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.

A

Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.

B

Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.

C

Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.

D

Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.

E

Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.

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Q4076573

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076573 Direito Tributário

Na rotina de fiscalização municipal, a correta aplicação do Direito Tributário depende da compreensão de que esse ramo do Direito Público regula a instituição, a arrecadação e a fiscalização dos tributos, sempre com observância dos limites constitucionais. Assim, o princípio da __________ impede que tributo seja exigido ou aumentado sem previsão em lei, enquanto o princípio da __________ orienta, sempre que possível, a graduação dos impostos conforme a condição econômica do contribuinte.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

anterioridade; uniformidade tributária.

B

legalidade; capacidade contributiva.

C

irretroatividade; anterioridade tributária.

D

isonomia; legalidade tributária.

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Q3902613

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902613 Direito Tributário

No contexto dos novos princípios orientadores da Reforma Tributária, determinados vetores normativos passaram a desempenhar papel central na reorganização do sistema tributário nacional, buscando não apenas eficiência arrecadatória, mas também coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente associa o princípio à sua finalidade predominante.

A

O princípio da Transparência objetiva a redução do número de tributos e a unificação de regras, com vistas à diminuição da complexidade do sistema tributário.

B

O princípio da Cooperação fundamenta a utilização da tributação como instrumento de indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.

C

O princípio da Justiça Tributária orienta a distribuição da carga tributária de forma mais equilibrada, levando em consideração a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

D

O princípio da Simplicidade tem por finalidade assegurar que o contribuinte conheça, de forma clara e detalhada, os tributos incidentes sobre suas operações e o montante efetivamente recolhido.

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Q3888054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888054 Direito Tributário

Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos seguintes critérios:

A

Progressividade e Seletividade.

B

Pessoalidade e Não Confisco.

C

Isonomia e Proporcionalidade.

D

Impessoalidade e Essencialidade.

E

Necessidade e Igualdade.

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Q3855868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855868 Direito Tributário

Texto associado

Texto CG1A11-II

Um dos principais deveres de cidadania é o de contribuir para o financiamento das atividades de interesse da coletividade. Esse dever se relaciona ao pagamento de tributos, que asseguram recursos necessários à aplicação das leis, à manutenção das instituições e à promoção do desenvolvimento social. O Estado não pode funcionar sem receitas, isto é, sem recursos financeiros para o cumprimento de suas funções. É o pagamento de tributos que viabiliza todos os bens e serviços prestados pelo setor público à sociedade. Cada serviço, em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, proteção social, proteção ambiental, cultura, e muitas outras, só pode existir graças às receitas tributárias. Onde há investimento público, portanto, os tributos estão presentes: de unidades de pronto atendimento a hospitais de alta complexidade, da educação básica à universidade pública, das viaturas aos equipamentos das polícias civil e militar, das obras viárias aos investimentos em saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, sem falar nos salários e aposentadorias dos servidores públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Internet: <www.sefaz.ba.gov.br> (com adaptações).

Considerando as informações do texto CG1A11-II como referência inicial, assinale a opção correta no que diz respeito a tributação progressiva, regressividade e capacidade contributiva no sistema brasileiro.

A

A CF exige estrita proporcionalidade em todos os impostos, vedando expressamente a progressividade, por considerá-la incompatível com a simplicidade e a neutralidade tributárias.

B

A progressividade é princípio que se aplica a todos os tributos, inclusive a taxas e contribuições, devendo qualquer espécie tributária ter alíquotas crescentes conforme a renda do contribuinte.

C

Na CF, as previsões de progressividade para o IR, IPTU e ITR amparam-se no princípio do respeito à capacidade contributiva.

D

Por serem impostos reais, a cobrança de IPTU e de ITR não pode, sob nenhum fundamento, embasar-se em alíquotas progressivas, sob o risco de violar o princípio da capacidade contributiva, que só se compatibiliza com impostos pessoais, como o imposto de renda, razão por que a jurisprudência do STF tem declarado inconstitucional qualquer forma de progressividade nesses tributos.

E

A CF enuncia apenas a capacidade contributiva, não prevendo progressividade e recessividade das alíquotas dos tributos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípio da capacidade contributiva em direito tributário

Foram encontradas 205 questões