Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

As taxas não poderão ter nenhum elemento da base de cálculo própria dos impostos.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da neutralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios