Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 27

Q904671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904671 Direito Tributário

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.

B

O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.

C

O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.

D

O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

E

O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.

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Q904440

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904440 Direito Tributário

Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada

A

à União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

B

aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.

C

à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.

E

aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.

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Q904045

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904045 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B

propriedade territorial rural;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

E

propriedade predial e territorial urbana.

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Q898484

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898484 Direito Tributário

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:

A

Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.

B

Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.

C

Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.

D

Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.

E

Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.

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Q896371

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896371 Direito Tributário

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.

B

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

C

A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.

D

Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

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Q895366

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895366 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Produtos industrializados.

B

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q895204

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895204 Direito Tributário

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às regras de competência tributária estabelecidas no Código Tributário Nacional:
I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q862631

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862631 Direito Tributário

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

A

ao estado e ao município ou ao DF.

B

à União e ao estado ou ao DF.

C

à União.

D

ao município de localização do imóvel.

E

ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.

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Q2944000

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário |

Q2944000 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

Utilizar tributo com efeito de confisco.

E

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2801638

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |

Q2801638 Direito Tributário

São tributos pertencentes ao Distrito Federal

A

apenas os impostos estaduais.

B

os impostos estaduais e os municipais.

C

apenas os impostos municipais.

D

os impostos federais.

E

os empréstimos compulsórios.

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Q2051293

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051293 Direito Tributário

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Sistema Tributário Nacional.

( ) É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e as condições previstas na Constituição Federal de 1988. ( ) Pertence ao município o montante de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município. ( ) É de competência dos estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. ( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

(V), (F), (V), (F).

B

(F), (F), (V), (V).

C

(V), (V), (F), (F).

D

(F), (V), (F), (V).

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Q2048964

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048964 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Compete à União instituir impostos sobre

A

importação de produtos estrangeiros.

B

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

D

renda e proventos de qualquer natureza.

E

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1629221

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629221 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

A

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

B

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

C

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

D

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

E

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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Q1379522

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379522 Direito Tributário

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.

B

Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.

C

A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.

D

A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

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Q1197598

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Águas de Santa Bárbara - SP

Q1197598 Direito Tributário

São impostos de competência dos Municípios sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

produtos industrializados.

C

renda.

D

propriedade predial e territorial rural.

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Q1183027

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1183027 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um imposto de competência da União:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1079359

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079359 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q1071016

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071016 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.

A

Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

D

Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

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Q965144

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965144 Direito Tributário

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

A

a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.

B

a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.

C

a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.

D

a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

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Q903265

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903265 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.

B

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

C

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.

D

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.

E

propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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