Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 27

Q620637

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620637 Direito Tributário

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.

A

Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

B

Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.

C

Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.

D

É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.

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Q620423

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620423 Direito Tributário

No que tange a competência tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

II. A atribuição, da competência tributária, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

IV. A atribuição, da competência tributária, é irrevogável, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q620421

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620421 Direito Tributário

Na iminência ou no caso de guerra externa é possível instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei 5.172/66, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Referidos impostos são de competência:

A

Dos Estados.

B

De todos os entes de forma concorrente.

C

Dos Municípios.

D

Da União.

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Q618929

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618929 Direito Tributário

Competência tributária é conceituada como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político. Com fulcro nesse conceito assinale a resposta correta.

A

Os Estados detêm a competência para legislar sobre IPI.

B

A Constituição Federal em seus arts. 153, 155 e 156, sob as epígrafes estabeleceu a competência dos entes políticos para tributar.

C

Cabe à União instituir os impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão" (art. 150, VI, CF).

D

O art. 7º do CTN dispõe que a competência tributária é delegável.

E

O ICMS é imposto de competência dos Municípios.

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Q611536

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611536 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1998:

I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II- veda à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III- permite à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É correto o que se afirma apenas em:

A

II.

B

II e III.

C

I.

D

I e II.

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Q611533

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611533 Direito Tributário

Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competência tributária residual:

A

é a que outorga ao Estado (e só o Estado) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.

B

é a que outorga ao Município (e só o Município) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.

C

é a que outorga ao Distrito Federal (e só o Distrito Federal) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.

D

é a que outorga à União (e só à União) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q610140

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610140 Direito Tributário

Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Está correto:

A

apenas as afirmações I e II.

B

apenas as afirmações I, II, III e IV.

C

apenas as afirmações I e III.

D

apenas as afirmações II , III e V.

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Q605813

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605813 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida

A

pela União.

B

pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.

C

pelos Estados.

D

pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.

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Q2042246

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |

Q2042246 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - Impostos.

II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1249638

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249638 Direito Tributário

Ocorre quando determinada entidade política fica com o poder de decretar outros tributos, diferentes dos previstos. É o caso da União, que tem competência para decretar “outros impostos”, diferentes dos que constam na Constituição. Trata-se de:

A

Competência Tributária Residual.

B

Competência Tributária Comum.

C

Competência Tributária Privativa.

D

Competência Tributária Socioeconômica.

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Q1238564

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI

Q1238564 Direito Tributário

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em Teresina o Banco Gaita S/A presta “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”, passíveis de tributação por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, por serem expressamente contemplados no item 15 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal no 116/2003. De seu turno, a lei daquele Município nordestino tributa pelo ISS o preço desses serviços à alíquota de 5%. Procurando incrementar sua competitividade no referido Município, os dirigentes do Banco Gaita S/A reúnem-se com o líder da oposição da Câmara de Vereadores do Município de Teresina, após o que o parlamentar se comprometeu a apresentar projeto de lei (i) reduzindo a alíquota do ISS incidente nestes casos para 3% e, adicionalmente, (ii) concedendo benefício fiscal consistente no desconto de 50% do ISS devido pelas instituições financeiras que se comprometerem a manter estabelecimentos bancários em Teresina pelo prazo mínimo de 5 anos.

Após regular processo legislativo, a lei, com estas disposições normativas é aprovada e publicada. Em seu juízo, e segundo a disciplina constitucional aplicável ao caso, esta lei é

A

parcialmente constitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo sido vulnerada, contudo, a disciplina constitucional balizadora do benefício fiscal concedido, permanecendo incólume, a despeito disto, a fixação da nova alíquota do ISS.

B

integralmente constitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo, não tendo sido vulnerada, ainda, a disciplina constitucional balizadora da nova alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.

C

integralmente inconstitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos é privativa do Chefe do Poder Executivo, apesar de não ter sido vulnerada a disciplina constitucional balizadora da nova alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.

D

integralmente inconstitucional, pois, apesar de a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não ser privativa do Chefe do Poder Executivo, restaram vulneradas as disciplinas constitucionais balizadoras da nova alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.

E

parcialmente constitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo sido vulnerada, contudo, a disciplina constitucional balizadora da nova alíquota do ISS, permanecendo incólume, a despeito disto, o benefício fiscal concedido.

Q1149572

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149572 Direito Tributário

“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

pode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.

B

o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

o IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.

D

a competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.

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Q936924

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936924 Direito Tributário

Em relação à técnica de discriminação das rendas na qual se assenta o Sistema Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Aos Estados-membros a Constituição Federal estabelece competência residual para instituir impostos.

B

São conferidas competências exclusivas para a União, os Estados e os Municípios para a instituição de impostos.

C

Se a União não instituir imposto de sua competência, o Estado-membro poderá fazê-lo exercendo sua competência suplementar.

D

O produto dos impostos instituídos e cobrados por uma entidade federativa a ela pertence na sua integralidade.

E

Os Municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual em matéria tributária para atender interesse local.

Q909987

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q909987 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IE − Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

IGF − Imposto sobre grandes fortunas.

II − Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

IOF − Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IPI − Imposto sobre produtos industrializados.

IPTU − Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA − Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IR − Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

ISS ou ISSQN − Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com a Constituição Federal, são tributos de competência

A

do Distrito Federal: o ITBI, o IGF, o ITCD e o ISSQN.

B

federal: o II, o IE, o ITR e os impostos extraordinários passíveis de serem instituídos na iminência ou no caso de guerra externa.

C

estadual: o ICMS, o IPTU, o IPVA e o ITCD.

D

municipal: o ISSQN, o IPTU, o ITR e o ITBI.

E

federal: o IPI, o ITBI, o IOF, ITCD e o IR.

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Q838420

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838420 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

A

emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

B

emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

C

os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária

D

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários

E

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado

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Q838412

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838412 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dentre outros:

A

o IOF e o ICMS

B

o ITR e o ITBI

C

o IOF e o IPI

D

o ITCD e o IR

E

o ITBI e o ISS

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Q838410

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838410 Direito Tributário

A competência do município para instituir tributos é:

A

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

B

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

C

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

D

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

E

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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Q831826

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831826 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar:

A

a imunidade dos templos é restrita às igrejas regularmente estabelecidas e que professem religiões reconhecidas pelo Estado brasileiro.

B

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está a imunidade recíproca erigida pelo Supremo Tribunal Federal à categoria de cláusula pétrea, porque decorre de um direito individual do contribuinte.

C

a legalidade impede que imposto seja majorado ou criado sem lei, mas não se aplica aos benefícios fiscais, já que estes apenas reduzem o valor do tributo.

D

a discriminação rígida de competência impede a criação de novos impostos, além daqueles expressamente previstos e discriminados na Constituição Federal.

E

o princípio da anterioridade, garantia individual do contribuinte, é cláusula pétrea e não pode ser afastado nem mesmo por meio de emenda constitucional.

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Q700614

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700614 Direito Tributário

Com relação a competência tributária, é correto afirmar:

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, o que é considerado uma exceção ao regime de indelegabilidade existente no Sistema Tributário Brasileiro.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que justifique fundamentando sua instituição.

D

É de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q643106

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643106 Direito Tributário

No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

utilizar tributo com efeito de confisco.

D

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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