Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência tributária conforme a Constituição Federal do Brasil, especificamente sobre quais tributos podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Este tema é crucial para entender como cada ente federativo pode exercer sua capacidade de criar e cobrar tributos.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 145, dispõe sobre os tributos que podem ser instituídos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. É importante destacar que a contribuição de melhoria deve estar relacionada a obras públicas, não privadas.

Tema Central e Exemplos:

O tema central é a competência tributária, que define quais tributos cada ente federativo pode instituir. Por exemplo, um município pode cobrar uma taxa de coleta de lixo (taxa de serviço público), mas não pode instituir um imposto sobre importação, que é competência da União.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Somente os itens I e II):

A alternativa correta é a A porque os itens I (Impostos) e II (Taxas) estão corretos conforme o artigo 145 da Constituição. Esses tributos podem ser instituídos por todos os entes federativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Somente os itens I e III: Está incorreta porque o item III menciona contribuições de melhoria decorrentes de obras privadas, o que é errado. Essas contribuições devem derivar de obras públicas.

C - Somente os itens II e III: Está incorreta pelo mesmo motivo da alternativa B, além de excluir os impostos, que são corretamente instituídos por todos os entes.

D - Todos os itens: Está incorreta porque, conforme já explicado, o item III está errado ao mencionar obras privadas em vez de públicas.

Estratégia para Evitar Erros:

Preste atenção na definição de cada tipo de tributo. Lembre-se: contribuição de melhoria está sempre vinculada a obras públicas. Essa é uma pegadinha comum em questões de concurso.

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Conforme o disposto no art 145 inc III CF e 81 CTN: "A contribuição de melhoria tem seu fato gerador ligado a uma obra pública".

CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.