Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 30

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396077 Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta.

A

A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, entre outros, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. São exemplos de taxas aquelas cobradas pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixos e resíduos.

B

São impostos estaduais os incidentes sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos e causa mortis e os que recaem sobre propriedade de veículos automotores.

C

Devem ser regulados por lei complementar os conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte e a instituição de empréstimos compulsórios.

D

Uma estudante de direito destinatária de operação de importação de bens adquiridos em empresa internacional pode, por lei, ser equiparada a uma pessoa jurídica para fins tributários.

E

São exceções ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de operações de crédito.

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Q1232601

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP

Q1232601 Direito Tributário

Compete ao Distrito Federal, por sua condição diferenciada das demais unidades da federação, instituir os impostos atribuídos:

A

apenas aos estados.

B

aos territórios federais.

C

aos estados e municípios.

D

apenas aos municípios.

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Q1224990

Ano: 2014 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG

Q1224990 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA. Uma grande empresa automobilística pretende instalar-se no Estado de Minas Gerais, especificamente, no município “X”. Para tanto, vários incentivos fiscais foram criados. Diante dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição Federal, fundada no princípio da cooperação entre os entes tributantes, permite que o Estado de Minas Gerais conceda isenção do ICMS, ITBI e IPTU.

B

A Constituição Federal, fundada no princípio da legalidade estrita, permite que a União, através de lei especifica, conceda anistia sobre o ICMS, ITBI E IPTU.

C

A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, não admite que o Estado crie isenção de IPTU.

D

A Constituição Federal, fundada no princípio do federalismo, permite que o Estado conceda isenção de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública.

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Q1194981

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC

Q1194981 Direito Tributário

Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:

A

( ) Somente a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

( ) A União, mediante o poder supremo, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

( ) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q793521

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793521 Direito Tributário

Quanto à competência constitucional de instituir impostos, é correto afirmar:

A

Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a propriedade de veículos automotores e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Competem à União os impostos sobre os produtos industrializados, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Competem à União os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos sobre a importação de produtos estrangeiros e competem aos Municípios os impostos sobre a propriedade territorial rural.

E

Competem à União os impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, competem aos Estados e ao Distrito Federal os impostos a propriedade predial e territorial urbana e competem aos Municípios os impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q700412

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700412 Direito Tributário

Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que: I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada. II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo. III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior, quando da prática do ato de homologação. IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação jurídica.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q700404

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700404 Direito Tributário

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I – Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inserto no segundo grupo, enquanto que a tarifa e o preço público estariam insertos no grupo dos tributos vinculados. II - Compete aos Estados a instituição do imposto sobre operações de circulação de mercadoria, sobre propriedade de veículos automotores, de transmissão causa mortis e doação, e, excepcionalmente, imposto extraordinário de guerra desde que haja expressa delegação de competência por parte da União. III - A base de cálculo dos tributos, além de determinar o valor da prestação em sua relação com a alíquota, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma. IV - O Código Tributário Nacional dispõe que tributo é toda prestação pecuniária, compulsória e que não constitua sanção de ato ilícito. Todavia, esse conceito legal não exclui a aplicação da cláusula pecunia non olet ao direito tributário, que é sustentada pelo princípio da isonomia tributária. Dessa forma, se o contribuinte praticar atividades ilícitas com consistência econômica, deverá pagar o tributo sobre o lucro obtido para não ser agraciado com tratamento desigual frente àqueles que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q673207

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673207 Direito Tributário

De acordo com o instituto de competência tributária previsto na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição social, desde que os valores arrecadados sejam destinados exclusivamente para investimentos na saúde municipal.

B

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário destinado aos servidores titulares de cargo efetivo municipal.

C

A União Federal tem competência tributária ativa para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, desde que não tenha incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

O Município de Bela Vista de Minas tem competência tributária ativa para instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q673206

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673206 Direito Tributário

De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:

A

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

B

Taxas.

C

Contribuição de Melhorias.

D

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q673205

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673205 Direito Tributário

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.

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Q630422

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630422 Direito Tributário

No campo do direito tributário é correto afirmar:

A

Somente por meio de lei complementar poderão ser instituídos tributos.

B

Somente a União pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.

C

A alteração de alíquotas de qualquer dos impostos previstos na Constituição Federal somente poderá ser efetivada mediante lei, em decorrência do princípio da legalidade.

D

A não-cumulatividade é um princípio geral, aplicável a todos os impostos previstos na Constituição Federal.

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Q574547

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574547 Direito Tributário

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

A

a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade;

B

a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei;

C

são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício;

D

no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições;

E

a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional.

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Q544976

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544976 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:

A

A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é irrelevante apenas para os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

O Município tem competência legislativa plena para legislar sobre o IPTU, dada a ausência de norma geral nacional sobre o tema.

C

A União pode instituir imunidade de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

D

O princípio da indelegabilidade da competência tributária impede o Município de cobrar o ITR dos imóveis rurais localizados em seu território diante do não exercício dessa competência pela União.

E

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

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Q516453

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516453 Direito Tributário

A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence

A

exclusivamente aos Estados.

B

exclusivamente à União

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União e aos Estados.

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Q505106

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505106 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q505104

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505104 Direito Tributário

A competência tributária residual em matéria de impostos é conferida pela Constituição Federal de 1988 ao seguinte ente político:

A

União

B

Estado-Membro

C

Município

D

Território

E

Distrito Federal

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Q492080

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492080 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

A

exclusiva do Estado do qual se desmembrou o território.

B

exclusiva da União.

C

exclusiva do Território.

D

exclusiva dos Municípios do Território.

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Q492069

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492069 Direito Tributário

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

B

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal.

D

Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão não onerosa de bens imóveis.

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Q475397

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475397 Direito Tributário

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

A

poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.

B

poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.

C

não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.

D

não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.

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Q475393

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475393 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.

B

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e ima- gens de recepção livre e gratuita.

C

a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

E

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação, salvo se a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens.

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