Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 23

Q948674

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948674 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe

A

às emendas à Constituição Federal.

B

aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros.

C

aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal.

D

às leis complementares.

E

às resoluções conjuntas do Congresso Nacional.

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Q948673

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948673 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é

A

de competência exclusiva da União, arrecadado mediante rateio em nível nacional e tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas que sejam necessárias, mas onerosas demais para serem custeadas pelo poder público federal, isoladamente.

B

instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

C

instituído para fazer face ao custo de obras em prédios públicos, das quais decorra a valorização destes.

D

de competência privativa da União, tem como fato gerador obras públicas realizadas por ela e que beneficiam mais de um Estado, tem como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público, e tem como limite de arrecadação o custo da obra realizada em cada uma destas unidades federadas.

E

de competência exclusiva dos Municípios e tem como limite de arrecadação a soma dos limites individuais de valorização imobiliária, representada pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q945003

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945003 Direito Tributário

Sobre competência tributária, assinale a correta.

A

Competência tributária consiste na aptidão que as pessoas políticas têm para criar, in abstracto, tributos, aptidão esta que pode ser delegada, por meio de lei, a outra pessoa jurídica de direito público, nos casos autorizados pela Constituição.

B

A União e os Estados da Federação são detentores da chamada competência residual, que consiste na atribuição voltada à criação de impostos e contribuições não previstos expressamente na Constituição Federal.

C

No caso de guerra externa ou sua iminência, a Constituição autoriza a instituição, exclusivamente pela União, tanto de impostos extraordinários como de empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas extraordinárias decorrente de guerra externa ou sua iminência.

D

Muito embora a facultatividade seja uma das características da competência tributária, o direito ao exercício dessa atividade relacionada à criação de tributos deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela Constituição, uma vez que a competência tributária é caducável.

E

No caso do ITR, Imposto Territorial Rural, o sujeito ativo da obrigação tributária será necessariamente a pessoa política detentora da competência tributária relacionada à sua criação.

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Q933597

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933597 Direito Tributário

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

A

instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.

B

aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos.

C

instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

D

conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.

E

instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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Q932369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932369 Direito Tributário

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B

imposto sobre a circulação de bens imóveis por ato inter vivos e causa mortis; imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza; imposto sobre veículos automotores.

C

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre importação e exportação; imposto sobre grandes fortunas.

D

imposto sobre serviços de qualquer natureza; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre a renda.

E

imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre operações financeiras, câmbio e ouro como ativo financeiro.

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Q932135

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932135 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

A

a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

B

a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

C

a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

D

a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

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Q931785

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931785 Direito Tributário

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

A

igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.

B

hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.

C

concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.

D

exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

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Q930675

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930675 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

A

as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.

B

as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.

C

o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

D

o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.

E

as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

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Q926031

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926031 Direito Tributário

A União, desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, concedeu isenção de IPTU no território de alguns Municípios pouco populosos situados no Estado X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

B

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

C

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal aprovada por maioria absoluta dos senadores.

D

O Estado ABC, e não a União, é o ente federado competente para conceder tais isenções relativas a tributo de competência dos Municípios situados no território estadual.

E

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Q923604

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923604 Direito Tributário

O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que

A

a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.

B

é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.

C

a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.

D

a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.

E

as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

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Q920031

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920031 Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

A

empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

B

empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

C

impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

D

empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

E

empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

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Q904671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904671 Direito Tributário

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.

B

O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.

C

O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.

D

O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

E

O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.

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Q904440

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904440 Direito Tributário

Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada

A

à União a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

B

aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.

C

à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.

E

aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.

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Q904045

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904045 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B

propriedade territorial rural;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

E

propriedade predial e territorial urbana.

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Q898484

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado |

Q898484 Direito Tributário

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:

A

Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.

B

Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.

C

Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.

D

Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.

E

Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.

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Q896371

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896371 Direito Tributário

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.

B

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

C

A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.

D

Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

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Q895204

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895204 Direito Tributário

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às regras de competência tributária estabelecidas no Código Tributário Nacional:
I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q862631

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862631 Direito Tributário

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

A

ao estado e ao município ou ao DF.

B

à União e ao estado ou ao DF.

C

à União.

D

ao município de localização do imóvel.

E

ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.

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Q2944000

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Fazendário |

Q2944000 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

Utilizar tributo com efeito de confisco.

E

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q2801638

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |

Q2801638 Direito Tributário

São tributos pertencentes ao Distrito Federal

A

apenas os impostos estaduais.

B

os impostos estaduais e os municipais.

C

apenas os impostos municipais.

D

os impostos federais.

E

os empréstimos compulsórios.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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