“Determinado Município deixou de exercer sua competência tri...

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Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149572 Direito Tributário

“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

pode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.

o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

o IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.

a competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.

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