Tema Central: A questão aborda o conceito de competência tributária, que é o poder conferido pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. Esse é um tema essencial em direito tributário, uma vez que define quais impostos cada ente pode instituir.

Legislação Aplicável: Os artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal definem as competências tributárias dos entes políticos. Esses artigos são fundamentais para compreender as atribuições de cada ente em relação aos tributos.

Exemplo Prático: Imagine que um município decida criar um imposto sobre produtos industrializados. Isso não seria permitido, pois a competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é da União, conforme o artigo 153, inciso IV da Constituição Federal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta, pois os artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal realmente estabelecem a competência tributária dos entes políticos. Esses artigos indicam quais impostos cada ente pode instituir, garantindo que não haja sobreposição de competências.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta. Os Estados não têm competência para legislar sobre o IPI, que é de competência da União, conforme o artigo 153, inciso IV da Constituição Federal.
• C - Incorreta. A alternativa descreve imunidades tributárias, previstas no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, e não a competência para instituir impostos.
• D - Incorreta. O artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida a outro ente.
• E - Incorreta. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, II da Constituição Federal, e não dos Municípios.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras-chave que indicam competência específica e sempre consulte os artigos da Constituição que definem claramente as atribuições de cada ente político. Isso evitará erros comuns, como confundir competência com imunidade ou isenções.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra B

A) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

B) CERTO: 153 (União), 155 (estados) e 156 (Municípios)

C) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D) CTN   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos

E) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

bons estudos

Questão que não mede conhecimento, infelizmente ainda existem bancas desse tipo que realizam concursos no Brasil.

Que questão ridícula, exigindo memorização de números de artigos!

Acertei por eliminação.

O avaliador que faz uma questão dessa deveria estar numa preguiça medonha ou não conhece direito tributário..pegou o CTN e fez a questão bem nas coxas!