Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 25

Q1000830

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1000830 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,

A

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

o ITBI, imposto que incide sobre a transmissão de quaisquer bens, a título oneroso.

C

o IPVA, que incide sobre a propriedade de quaisquer veículos licenciados no Município.

D

o IPTU, imposto que a incide sobre a propriedade e a transmissão de bens imóveis.

E

o ITCMD, que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ocorrida dentro dos limites municipais.

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Q1000379

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q1000379 Direito Tributário

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) tem finalidade fiscal, não apresentando nenhuma finalidade extrafiscal prevista em lei.

B

Uma lei municipal hipotética que reduzisse o valor do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) sobre imóvel ocupado pela residência de seu proprietário seria considerada inconstitucional pela violação do princípio da isonomia tributária, ainda que o proprietário somente possuísse aquele imóvel residencial.

C

As hipóteses de incidência do ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) abrangem todas as transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, tais como a propriedade e a hipoteca. Estão excluídos, contudo, os casos de transmissões originárias, como a usucapião.

D

O ISS (imposto sobre serviços) tem como fato gerador a prestação dos serviços previstos em lei complementar, desde que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

E

Os municípios têm competência para instituir três impostos: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) e ISS (imposto sobre serviços). A menos que a Constituição da República seja emendada, inexiste possibilidade de os municípios criarem outros impostos além desses.

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Q995096

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995096 Direito Tributário

A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que

A

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.

C

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

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Q995088

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995088 Direito Tributário

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

A

instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

instituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

criar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

E

instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q992943

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992943 Direito Tributário

A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A

a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar

C

a propriedade predial e territorial urbana e rural.

D

a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.

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Q992470

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992470 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

A

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.

B

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

C

a competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

D

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q988719

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988719 Direito Tributário

Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

A

a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.

B

por se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.

C

a alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.

D

não terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.

E

carece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.

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Q985158

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985158 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é instituído por:

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Organização das Nações Unidas.

E

Organização dos Estados Americanos.

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Q978461

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978461 Direito Tributário

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

É vedado aos Estados e aos Municípios, mas não à União, cobrar impostos de templos de qualquer culto.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela responsável pela arrecadação do tributo.

D

À União, é autorizado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

E

É vedado à União, mas não aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Q974492

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q974492 Direito Tributário

A discriminação das rendas tributárias no Brasil é estabelecida pela Constituição da República e representa a partilha do poder tributário e a distribuição das respectivas receitas entre os entes tributantes.

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta competência da União para instituir impostos.

A

Importação de produtos estrangeiros; rendas e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; transmissão causa mortis e doação.

B

Importação de produtos estrangeiros; rendas e proventos de qualquer natureza; transmissão causa mortis e doação; propriedade predial e territorial urbana.

C

Transmissão causa mortis e doação; propriedade predial e territorial urbana; propriedade de veículos automotores; propriedade territorial rural.

D

Importação de produtos estrangeiros; rendas e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade territorial rural.

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Q973756

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973756 Direito Tributário

Sobre a Competência Tributária atribuída aos entes federativos pela Constituição da República Federativa do Brasil, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Municipal: ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).

( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Estadual: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

( ) Competência Tributária é o Poder Tributário já repartido pela Constituição da República Federativa entre os entes políticos da Federação.

( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Estadual: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ITR (Imposto Territorial Rural), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).

( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Distrital (Distrito Federal): ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto sobre Serviços).

( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Federal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IR (Imposto de Renda), ITR (Imposto Territorial Rural, II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Municipal: IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – V – F – V.

C

F – V – F – V – F – V – V.

D

V – V – F – F – V – V – V.

E

V – F – V – V – V – F – F.

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Q968072

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito |

Q968072 Direito Tributário

Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal.

( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q965726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965726 Direito Tributário

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B

Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C

Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D

À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E

Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

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Q2069289

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069289 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:

A

tetrapartite.

B

dualista.

C

unicista.

D

tricotômica.

E

bipolar.

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Q2043892

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043892 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. Compete a (aos)

A

Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

B

Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e as serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

C

União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

E

Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2043890

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043890 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é de competência tributária dos municípios o
I. Imposto Territorial Rural – ITR. II. Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. III. Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doações de Quaisquer Natureza – ITCMD. IV. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. V. Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – IV – V.

C

I –III – V.

D

II – III.

E

III – IV – V.

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Q2026361

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026361 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o federalismo. Ele está previsto no capítulo da Tributação e do Orçamento da Constituição Federal de 1988. Com base nesse sistema, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos, taxas e contribuição de melhoria terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custear o regime previdenciário, em benefício destes, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

Compete aos municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural, assim como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

A instituição de contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico compete exclusivamente à União e incidirão também sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros.

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Q1842049

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842049 Direito Tributário

Avalie as opções abaixo em relação à competência sobre sua instituição:

I. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

II. Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

III. Imposto sobre a propriedade territorial urbana.

É correto afirmar que são de competência municipal apenas as opções:

A

I.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q1764250

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764250 Direito Tributário

É imposto de competência municipal:

A

Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Imposto sobre produtos industrializados.

E

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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Q1749820

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749820 Direito Tributário

Considerando os princípios e as competências tributárias, assinale a alternativa correta:

A

Taxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.

B

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.

C

O princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.

D

O princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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