A competência do município para instituir tributos é:

Com base no mesmo assunto

Q838410

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838410 Direito Tributário

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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