Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso - Página 16

Q4144678

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144678 Direito Tributário

A respeito das competências tributárias regulamentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Os impostos sobre Importação e Exportação são de competência privativa da União.

B

É de competência da União o Imposto sobre Grandes Fortunas. No entanto, tal tributo ainda não foi instituído e, se vier a ser instituído, será por meio de Lei Complementar.

C

A instituição do Imposto sobre a propriedade territorial rural compete à União. No entanto, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência estadual, bem como o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q4144677

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144677 Direito Tributário

As disposições basilares sobre o Sistema Tributário Nacional estão prescritas no Título VI, Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Estados e o Distrito Federal, mediante Lei Complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) É vedado à União, Estados ou Municípios instituir tributos sore o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
( ) A União, por lei complementar, poderá instituir impostos não previstos no rol do art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. É a chamada competência residual.
( ) Para o fim de regular preços da economia e incentivar a formação de estoques reguladores, a União poderá, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A

V – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

F – F – V – F.

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Q4141311

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141311 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4111270

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111270 Direito Tributário

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis.

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Q4109330

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109330 Direito Tributário

De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresente um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Propriedade territorial rural.

C

Produtos industrializados.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

E

Transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q4101814

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101814 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República de 1988, em relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, mediante lei complementar, não poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q4092811

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092811 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda:
I.Leis. II.Serviços. III.Atos. IV.Decisões.
Em conformidade com as regras dispostas pela Lei Complementar nº 02 de 2002, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Palma Sola - SC, é CORRETO afirmar que a competência tributária será indelegável, salvo, entre outras, nas atribuições das funções de executar, das assertivas dispostas:

A

III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

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Q4078104

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078104 Direito Tributário

Os tributos são uma das principais fontes de arrecadação do município, de modo a possibilitar que o ente cumpra seus deveres como poder público. Trata-se de um tributo exclusivamente da competência municipal:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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Q4074980

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074980 Direito Tributário

A competência para instituir impostos é privativa dos entes públicos. São impostos de competência exclusiva dos municípios:

A

ISS, ICMS e IOF.

B

ICMS, IPVA e ITBI.

C

ISS, ICMS e IPI.

D

ISS, IPTU e ITBI.

E

ICMS, IR e PIS.

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Q4069242

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069242 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale o imposto, cuja competência é dos municípios:

A

Taxa de iluminação pública.

B

IPVA.

C

ITCMD.

D

ITBI.

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Q2666065

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2666065 Direito Tributário

O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:

A

Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.

B

A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.

C

Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.

D

Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.

E

As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.

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Q2666007

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2666007 Direito Tributário

A Casa Terapêutica Caminho da Vida Livre, sediada no Município de Camaçari, Bahia, tomou conhecimento da grande necessidade da instalação de uma filial no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. Após solicitar apoio aos seus mantenedores, um deles, a Construtora Pedras, sediada em Aquiraz, Ceará, informou que possuía um terreno amplo em Tobias Barreto e que realizaria a doação para que a instituição pudesse abrir a filial desejada. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será de competência do Município de Camaçari, onde está sediada a donatária.

B

É correto dizer que o ITCMD será de competência do Estado da Bahia, onde está sediada a donatária.

C

O ITCMD incidente será de competência do Município de Tobias Barreto, local da situação do bem.

D

O ITCMD a incidir na doação será de competência do Estado de Sergipe, local da situação do bem.

E

O ITCMD incidente na doação será de competência do Estado do Ceará, onde está sediado o atual proprietário e doador.

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Q2571884

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fiscal Tributário |

Q2571884 Direito Tributário

A Constituição da República estabelece vedações ao poder dos Municípios de instituir impostos. De acordo com o inciso VI do Art. 150 da Carta Magna, o Município não pode instituir impostos sobre determinados patrimônios. Todavia, a regra geral é a de que o Município pode instituir imposto sobre o patrimônio de seus munícipes. O IPTU, por exemplo, pode incidir sobre imóveis pertencentes a(à):

A

Escola privada de ensino fundamental.

B

Partidos políticos, inclusive suas fundações.

C

Qualquer Estado da Federação.

D

Templos de qualquer culto.

E

União e ao Distrito Federal.

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Q2170518

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170518 Direito Tributário

A competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a competência residual da União para instituir impostos não previstos e em seu inciso II a competência extraordinária da União para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Em se tratando desta competência tributária da União, assinale a alternativa que, de acordo com o que prevê o texto constitucional, encontra-se CORRETA:

A

Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados que será seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

B

Compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural e urbana, assim como sobre os templos de qualquer culto.

C

Compete à União instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

E

A competência residual da União consiste na instituição de impostos não previstos expressamente no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Estes impostos devem ser obrigatoriamente instituídos por meio de Emenda Constitucional.

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Q2095443

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095443 Direito Tributário

São impostos de competência do Município:

A

O imposto territorial rural e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

O imposto territorial rural e o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

C

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e o imposto territorial rural.

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Q2089012

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade |

Q2089012 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) — PIS/PASEP — e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que caracteriza uma superposição de tributos, embora se trate de competências distintas.

Certo

Errado

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Q2054441

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054441 Direito Tributário

A CF/188 em seu art. 156 trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana

B

renda e proventos de qualquer natureza

C

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q2051712

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051712 Direito Tributário

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A questão tributária é uma forma da sociedade exercer a solidariedade.

B

A questão tributária conduz à consciência de que os cidadãos estão contribuindo, por meio do pagamento de tributos, para que todos possam usufruir dos benefícios de fazer parte da nação que busca a justiça, a fraternidade e o acesso aos direitos que proporcionam qualidade de vida, em condições de igualdade e de forma sustentável.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou e garantiu os direitos sociais, instituiu o Sistema Tributário Nacional vigente e aumentou a carga tributária sobre o contribuinte.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, definindo as limitações ao poder de tributar; a competência para a instituição de tributos; e a repartição das receitas tributárias.

E

Aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Carta Magna outorgou o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, a partir do poder autocrático que caracteriza cada um deles.

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Q2044997

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044997 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E

A competência tributária é indelegável e a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, constitui delegação de competência, vedada pela Constituição Federal.

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Q2033675

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033675 Direito Tributário

A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção

A

seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.

B

seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.

C

seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.

D

é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.

E

é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.

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Questões de Concurso Sobre partilha e tipologia (repartição de competência) em direito tributário

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