De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emend...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861079
Direito Tributário
De acordo com a CF, o processo legislativo compreende
emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis
delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário.
Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
Comentários
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Realmente, me parecem estarem todas erradas.
A: Decretos autônomos não são estendidos à matéria tributária, limitando-se aos fins de organização e funcionamento da administração federal e extinção de cargos públicos.
B: Lei delegada é elaborado pelo Executivo após autorização do Legislativo.
C: No caso MP convertida no prazo legal, atribuição de expedir decreto legislativo é do CN.
D: Alíquotas ISSQN estipulada conforme Lei 116/03, que vão de 2% a 5%.
E estipulação alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Senado.
Sendo assim, não há alternativa a ser marcado como certa.
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