Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento em direito tributário
Foram encontradas 242 questões
Q12899
Direito Tributário
I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.
II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.
III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.
IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.
V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.
Está correto o que se afirma em
II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.
III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.
IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.
V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.
Está correto o que se afirma em
Q12898
Direito Tributário
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época, salvo se lei superveniente for mais benéfica ao contribuinte do tributo.
II. A apresentação de recurso administrativo, o depósito do valor integral e a celebração de acordo de parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A remissão e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. O prazo de recolhimento de um imposto só pode ser fixado por meio de lei.
V. A norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea da infração, não autoriza o contribuinte do ICMS, que declarou o imposto e não o recolheu tempestivamente, efetuar, após a data do vencimento, o pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória.
Está correto o que se afirma em
II. A apresentação de recurso administrativo, o depósito do valor integral e a celebração de acordo de parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A remissão e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. O prazo de recolhimento de um imposto só pode ser fixado por meio de lei.
V. A norma contida no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea da infração, não autoriza o contribuinte do ICMS, que declarou o imposto e não o recolheu tempestivamente, efetuar, após a data do vencimento, o pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória.
Está correto o que se afirma em
Q1204930
Direito Tributário
Julgue os item acerca da ICMS.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404305
Direito Tributário
Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |
Q61794
Direito Tributário
Um contribuinte inadimplente de determinado tributo requereu na secretaria de fazenda o pagamento integral do débito, incluindo os juros e multas, em parcelas mensais e iguais, o que foi aceito pelo fisco.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Q51408
Direito Tributário
Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46285
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.
Q31307
Direito Tributário
Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.
Q24682
Direito Tributário
Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode:
I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.
II. obter parcelamento.
III. vê-lo abrangido por decadência.
IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.
Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:
I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.
II. obter parcelamento.
III. vê-lo abrangido por decadência.
IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.
Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8557
Direito Tributário
A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8553
Direito Tributário
Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
Q214378
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o):
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198372
Direito Tributário
Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.
Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,
Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117282
Direito Tributário
Texto associado
Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.
A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5216
Direito Tributário
Tendo em vista o crédito tributário considere:
I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.
Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.
Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3879
Direito Tributário
Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1275
Direito Tributário
Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |
Q459450
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q46485
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.
IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa.
V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
SOMENTE estão corretas as afirmações
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.
IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa.
V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
SOMENTE estão corretas as afirmações
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PB
Prova:
FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |
Q33495
Direito Tributário
NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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