Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Que tal reforçar o conhecimento ligado a letra 'c'Art. 156. Extinguem o crédito tributário:IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado. A - CORRETO. O parcelamento é um procedimento suspensivo do crédito, caracterizado pelo comportamento comissivo do contribuinte, que se predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente a suspensão do crédito tributário e não a extinção. (Sabbag).

B - CORRETO. A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário. A isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que ele surja de modo mitigado (isenção parcial) (Roque Carraza).

C - ERRADO. Tanto a decisão administrativa, quanto a decisão judicial devem ser irreformáveis para extiguir o crédito tributário.

D - CORRETO. Crédito tributário é uma obrigação tributária cujo lançamento já se efetivou. Surge com o lançamento tributário que é um ato administratico de aplicação da norma tributária material ao caso concreto. Acrescenta ao crédito tributário os requisitos de liquidez e certeza, garantidores de sua exigibilidade. (Roque Carraza).

E - CORRETO. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório, porquanto deve ser balizado pela lei, não se submetendo a critério inerentes à oportunidade e conveniência. Art. 142, par único do CTN. Letra C:

" A decisão judicial ou administrativa IRRECORRÍVEL, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário."

Com relação à doutrina colacionada no outro comentário, acho que a isenção não impede que nasça o TRIBUTO, mas a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O TRIBUTO JÁ ESTÁ LÁ, CRIADO PELA LEI. 

Letra C
a decisão judicial ou administratrativa IRROFORMÁVEL. Alternativa C - fundamento: Art. 156, IX, CTN - "decisão administrativa irreformável (...)"

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

• a) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

• CORRETO: art. 151, VI, CTN - Usar o MODERECOPA (iniciais de cada modalidade de suspensão da exigibilidade do CT. Vide incisos do art. 151, CTN)
• b) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

• CORRETO: art. 175, I, CTN
• c) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

• INCORRETA - art. 156, IX, CTN - Não é recorrível e sim IRREFORMÁVEL
• d) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

• CORRETO - art. 139, CTN
• e) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• CORRETO - art, 142, parágrafo único do CTN

Avante e bons estudos!

A decisão judicial ou administrativa recorríveis SUSPENDEM o crédito tributário.

Somente extingue o crédito caso se tratar de decisão irrecorrível.

A decisão judicial ou administrativa recorríveis SUSPENDEM o crédito tributário.

Somente extingue o crédito caso se tratar de decisão irrecorrível.

GABARITO LETRA C 

 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

 

ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.   

GABARITO: C.

Lembrando que a questão quer a errada.

 

a)  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 

VI – o parcelamento.

 

b) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

 

c) Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

 

d)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

e) art. 142,  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.