Questões de Direito Tributário - Outros princípios tributários para Concurso - Página 5

Q1098000

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098000 Direito Tributário

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal.

Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?

A

Princípio do não confisco

B

Princípio da anterioridade nonagesimal

C

Princípio da liberdade de tráfego

D

Princípio da não discriminação tributária

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Q1094007

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094007 Direito Tributário

“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao:

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Noventena.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

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Q1084339

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr |

Q1084339 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

( )É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, F, V

D

F, V, V

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Q1041647

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041647 Direito Tributário

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.

B

A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.

C

Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.

D

Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

E

O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.

Q1010778

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Fiscal de Tributos |

Q1010778 Direito Tributário

O principio que está elencado na alínea “a” do inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a possibilidade da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união, estados-membros, distrito federal e municípios), protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se ao:

A

princípio da uniformidade geográfica.

B

principio da imunidade recíproca.

C

princípio constitucional da isonomia.

D

princípio da irretroatividade tributária.

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Q965483

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965483 Direito Tributário

O princípio da essencialidade do ICMS

A

restringe-se aos produtos de primeira necessidade.

B

não admite a diferenciação de alíquotas entre itens supérfluos.

C

emana do caráter seletivo do tributo.

D

não se aplica a serviços.

E

relaciona-se ao potencial subjetivo de arrecadação.

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Q1749868

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749868 Direito Tributário

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária para frente caracteriza o princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Praticabilidade tributária.

C

Vedação do confisco.

D

Tutela jurisdicional.

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Q1296290

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296290 Direito Tributário

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

Certo

Errado

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Q1200303

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1200303 Direito Tributário

O princípio da insignificância também é aplicado no Direito Tributário, dependendo da análise do caso concreto. Assinale a assertiva que corresponde ao valor máximo considerado como insignificante.

A

Valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 reais.

B

Valor igual ou inferior a R$10.000,00 reais.

C

Valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 reais.

D

Valor inferior a R$10.000,00 reais.

E

Valor inferior a R$ 5.000,00 reais.

Q1173437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173437 Direito Tributário

O imposto sobre a renda não causa viés algum ao consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação denominado

A

simplicidade.

B

exclusividade.

C

benefício

D

capacidade de pagamento.

E

neutralidade.

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Q914186

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914186 Direito Tributário

Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da

A

razoabilidade.

B

proporcionalidade.

C

seletividade.

D

não-cumulatividade.

E

capacidade contributiva.

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Q882334

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882334 Direito Tributário

Ao invés de uma dualidade direito X dever, tem-se na verdade uma interface, em que o dever de contribuir de cada um corresponde a um direito dos demais. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade social e não mais de simples dever em face do aparato estatal (PAULSEN, 2017). É correto afirmar que o autor se refere ao princípio da:

A

Capacidade contributiva.

B

Seletividade.

C

Solidariedade fiscal.

D

Função social da propriedade.

E

Progressividade.

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Q864748

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864748 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta

A

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E

É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

Q843979

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843979 Direito Tributário

Dado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando-se os impostos e as taxas, é correto afirmar:

A

A base de cálculo dos impostos deve ser a grandeza que dimensiona a manifestação de riqueza, sendo também totalmente idônea para regular a taxa, que guarda relação com a contraprestação estatal.

B

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujos montantes, em moeda corrente, são determinados em faixas que variam de acordo com o patrimônio líquido da sociedade ou fundo de investimento sujeito à fiscalização.

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Q828278

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828278 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

A

Utilizar tributo com efeito de confisco.

B

Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

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Q826770

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826770 Direito Tributário

O princípio da função social da propriedade

A

só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4° , II da Constituição Federal).

B

tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

C

não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

D

não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

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Q773215

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773215 Direito Tributário

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A

Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

B

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.

C

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.

D

O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.

E

O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

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Q1847304

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847304 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da não limitação ao tráfego consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da capacidade contributiva objetiva retrata a eleição de fatos que ostentam signos de riqueza capazes de servir de base ou parâmetro para se mensurar a possibilidade econômica de contribuir para o erário com o pagamento de tributos.

C

O princípio constitucional da anterioridade anual não se aplica ao IPI, assim como o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal não se aplica ao IR.

D

O princípio constitucional da não cumulatividade, aplicável a todos os impostos, impõe uma técnica segundo o qual o valor do tributo devido em cada operação seja compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, impedindo, assim, que haja a cobrança de tributo sobre tributo.

E

O princípio anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal objetivam implementar o princípio da segurança jurídica, evitando que o contribuinte ou responsável seja surpreendido com a instituição ou majoração inesperada de tributos.

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Q1736392

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736392 Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.

A

Todas as afirmações são verdadeiras.

B

Apenas uma das afirmações é verdadeira.

C

São verdadeiras apenas as afirmações I e II.

D

São verdadeiras apenas as afirmações I e III.

E

São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

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Q763068

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763068 Direito Tributário

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

A

anterioridade, legalidade e irretroatividade.

B

anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.

C

legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

E

alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

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Questões de Concurso Sobre outros princípios tributários em direito tributário

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