Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 30

Q3518882

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518882 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA

A

V-V-F-V

B

F-V-V-F

C

V-V-F-F

D

V-V-V-V

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Q3511645

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511645 Direito Tributário

Em conformidade com as disposições normativas sobre solidariedade passiva na relação jurídico-tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo bem imóvel urbano, identifica-se a solidariedade passiva quanto ao adimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em razão de uma situação de fato que lhes é comum.
( ) Decorre da solidariedade passiva de direito, a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) de um tabelião, em razão de ato por ele praticado no seu ofício, quando o ente municipal estiver impossibilitado de exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, vendedor ou comprador, na forma prescrita em lei.
( ) Quanto aos efeitos subjetivos da solidariedade passiva, tal como previsto na legislação civil, a interrupção do prazo prescricional da pretensão tributária operada contra um codevedor não prejudica aos demais coobrigados.
( ) A isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se conferida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade passiva quanto aos demais pelo saldo.
Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, F

B

V, V, F, F

C

V, V, F, V

D

F, F, V, V

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Q3492822

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492822 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por irregularidades no pagamento do Imposto sobre a Renda. O consultor tributário da empresa explicou que a Receita Federal, como ente público, é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa é o sujeito passivo. Além disso, mencionou que o responsável tributário pode ser um terceiro, designado por lei, que não realizou o fato gerador, mas que tem a obrigação de pagar o tributo. Considerando essa situação hipotética, complete corretamente as lacunas a seguir:
A Receita Federal é o ________ (1) da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa autuada é o ________ (2), conforme definido pelo Código Tributário Nacional.

A

(1) sujeito passivo; (2) responsável tributário.

B

(1) sujeito passivo; (2) sujeito ativo.

C

(1) responsável tributário; (2) sujeito ativo.

D

(1) sujeito ativo; (2) sujeito passivo.

E

(1) sujeito ativo; (2) responsável tributário.

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Q3492812

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492812 Direito Tributário

Uma empresa multinacional com sede no exterior possui uma filial no Brasil que realiza operações comerciais em várias cidades brasileiras. Durante uma auditoria, surgiram dúvidas sobre o local adequado para a entrega das declarações fiscais e para o cumprimento das obrigações tributárias, considerando as especificidades das operações da empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o domicílio tributário conforme previsto na legislação brasileira:

A

O domicílio tributário de uma pessoa jurídica deve ser obrigatoriamente o local de sua sede administrativa principal, independentemente das operações realizadas em outras localidades.

B

A legislação permite que o domicílio tributário seja fixado pelo sujeito passivo, desde que seja no local da realização de sua principal atividade econômica, prevalecendo esta escolha sobre qualquer outra consideração.

C

O domicílio tributário de uma empresa com múltiplas filiais deve ser, obrigatoriamente, o local onde se encontra a filial que gera a maior parte da receita, não podendo ser designado outro local.

D

A administração tributária pode desconsiderar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo quando este dificultar a fiscalização, podendo fixá-lo de ofício conforme a conveniência administrativa.

E

Em casos de controvérsia sobre o domicílio tributário, a legislação federal prevalece sobre as legislações estaduais e municipais, devendo ser observado o domicílio da sede da empresa conforme a Lei Federal.

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Q3492811

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492811 Direito Tributário

Uma empresa de comércio eletrônico, registrada no Brasil, tem realizado vendas para clientes de diferentes estados brasileiros. Durante uma auditoria fiscal, foi constatado que a empresa atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de determinados tributos a pessoas que não eram as corretas, gerando questionamentos sobre a correta interpretação da capacidade tributária ativa e passiva. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a capacidade tributária:

A

A capacidade tributária ativa refere-se à aptidão de uma pessoa física ou jurídica para cumprir a obrigação tributária, sendo a mesma atribuída à capacidade civil plena do indivíduo.

B

A capacidade tributária passiva depende exclusivamente da capacidade civil do sujeito passivo, não sendo possível atribuir obrigação tributária a incapazes ou menores de idade.

C

A capacidade tributária passiva pode ser atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da capacidade civil, desde que seja sujeito ao fato gerador do tributo.

D

A capacidade tributária ativa é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser delegada a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

E

A capacidade tributária passiva exige que o sujeito passivo tenha plenos direitos civis, sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária a entes despersonalizados, como espólios e massas falidas.

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Q3492810

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492810 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário, a sujeição ativa e passiva define quem são os sujeitos que têm direitos e obrigações na relação jurídico-tributária. A sujeição ativa refere-se ao ente que tem o direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição passiva refere-se ao sujeito que tem a obrigação de pagar o tributo. Analise as afirmativas a seguir e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são sujeitos ativos na relação jurídico-tributária, pois são os entes que têm competência para instituir e cobrar tributos.
( ) O contribuinte é sempre a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação tributária, sendo o responsável tributário aquele que, por disposição legal, deve pagar o tributo independentemente de ter realizado o fato gerador.
( ) A sujeição passiva indireta ocorre quando o responsável tributário é designado para recolher o tributo em lugar do contribuinte, como no caso do substituto tributário no regime de substituição tributária.
( ) Os entes da administração direta, como autarquias e fundações públicas, não podem ser sujeitos ativos na relação tributária, pois não possuem competência para instituir tributos.
( ) A solidariedade tributária implica que dois ou mais sujeitos passivos podem ser responsáveis simultaneamente pelo pagamento integral do tributo, sendo que o pagamento por um deles extingue a obrigação para todos.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - V - F - V.

B

F - V - F - V - F.

C

V - F - V - F - V.

D

F - F - V - V - F.

E

V - F - F - V - V.

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Q3492809

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492809 Direito Tributário

Uma empresa de importação realizou a compra de um lote de equipamentos eletrônicos no exterior, os quais foram desembaraçados na alfândega brasileira no dia 15 de março. A mercadoria foi transportada para o armazém da empresa e posta à venda a partir de 20 de março. No entanto, os fiscais da Receita Federal identificaram inconsistências nas declarações da empresa referentes ao Imposto sobre Importação (II) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador da obrigação tributária para o Imposto sobre Importação (II) e o ICMS:

A

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) ocorre na data em que a mercadoria é colocada à venda pela empresa importadora no mercado nacional.

B

O fato gerador do ICMS sobre a importação de mercadorias ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente da posterior comercialização no mercado interno.

C

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) é a assinatura do contrato de compra no exterior, pois é nesse momento que a obrigação tributária se concretiza.

D

O fato gerador do ICMS é o recebimento da mercadoria no armazém da empresa, pois é a partir desse momento que a mercadoria está pronta para ser comercializada.

E

Tanto o Imposto sobre Importação (II) quanto o ICMS têm como fato gerador o pagamento ao fornecedor estrangeiro, pois é nesse momento que a empresa adquire a propriedade da mercadoria.

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Q3492808

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492808 Direito Tributário

Uma empresa do setor de manufatura está sendo auditada pelo fiscal tributário, que identificou possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Durante a auditoria, os fiscais precisam diferenciar corretamente entre as obrigações tributárias principais e acessórias para determinar as medidas cabíveis e os possíveis impactos financeiros e legais para a empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a distinção entre obrigação tributária principal e acessória:

A

A obrigação tributária principal refere-se à necessidade de manter livros e registros fiscais em conformidade com a legislação tributária, enquanto a obrigação acessória é o pagamento do tributo devido.

B

A obrigação tributária acessória tem como finalidade direta o recolhimento do tributo, sendo considerada extinta com o pagamento, enquanto a obrigação principal envolve o cumprimento de deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais.

C

A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributos aos cofres públicos, enquanto a obrigação acessória compreende os deveres instrumentais destinados a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos.

D

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidades, uma vez que sua finalidade é apenas administrativa e não financeira, ao contrário da obrigação principal.

E

A obrigação tributária principal e a acessória são indistinguíveis na prática, pois ambas se referem ao cumprimento das normas tributárias e possuem a mesma finalidade de arrecadação de tributos.

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Q3481891

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481891 Direito Tributário

Acerca das modalidades de multas tributárias, conforme tradicionalmente conceitua a doutrina, avalie as proposições:

I.As multas de ofício são aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não devido determinado tributo.
II.A multa moratória decorre do simples atraso no pagamento do tributo.
III.As multas isoladas são aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando verifique que o contribuinte deixou de pagar tributo, mediante omissão ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3470962

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470962 Direito Tributário

A obrigação tributária principal tem por objeto:

A

A emissão de documentos fiscais.

B

A prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito.

C

A fiscalização de operações de circulação de mercadorias.

D

A aplicação de penalidades por infrações tributárias.

E

A entrega de declarações de ausência de movimentação financeira.

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Q3464819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464819 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, somente.

B

Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

C

Responsável é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, única pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

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Q3446108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446108 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3443457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443457 Direito Tributário

Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3443456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443456 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, dispõe que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação, necessária e suficiente à sua ocorrência, definida em:

A

Portarias municipais.

B

Decretos regulamentares.

C

Instruções normativas.

D

Normas complementares.

E

Lei.

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Q3443441

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443441 Direito Tributário

A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o controle e a cobrança dos pagamentos desses impostos. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja, definitivamente, constituída, nos termos de direito aplicável.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3442347

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442347 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional acerca da capacidade e competÍncia tributárias, é correto afirmar que:

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

A capacidade tribut·ria passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

A atribuição constitucional da capacidade tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

O não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3438519

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438519 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe os artigos 134 ao 138 do Código Tributário Nacional é correto afirmar, EXCETO:

A

a responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

a responsabilidade de terceiro se dará, em matéria de penalidades, às de caráter moratório e restritivas de liberdade.

C

são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados.

D

os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q3434941

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434941 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A

Tarifa.

B

Prospecção.

C

Imposto.

D

Alienação.

E

Arrecadação.

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Q3434935

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434935 Direito Tributário

Para especificar a natureza jurídica de um tributo, deve-se ter como base:

A

A data de origem da respectiva obrigação.

B

O fato gerador da respectiva obrigação.

C

O emitente gerador da respectiva obrigação.

D

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A origem legal do produto da sua arrecadação.

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Q3425050

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425050 Direito Tributário

Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:

A

O inventariante.

B

O síndico.

C

O comissário.

D

O sócio.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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