Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537974
Direito Tributário
Uma empresa de transporte de cargas interestaduais
contrata serviço de seguro privado para a cobertura de
eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco
estadual entende que o valor do seguro contratado deve
ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a
operação de transporte, por considerá-lo acessório
inseparável do serviço principal. A empresa discorda e
recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.