Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 28

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373902 Direito Tributário

O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a alienação judicial do bem, o qual veio a ser arrematado por Saldanha na data de 08/05/2022.
O edital do referido leilão previa expressamente que os débitos tributários anteriores à alienação judicial são de responsabilidade do arrematante. Assim, após a aquisição do imóvel em hasta pública, a União passou a cobrar de Saldanha os débitos de ITR relativos aos anos de 2018 e 2019.
Inconformado, Saldanha ajuizou ação em 18/04/2023, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data de 08/05/2022, com fundamento no Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o pedido formulado na ação declaratória deverá ser julgado:

A

improcedente, uma vez que o conteúdo do Art. 130, parágrafo único, do CTN deve ser afastado quando houver previsão expressa no edital do leilão de que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação judicial, caso em que ocorre sub-rogação pessoal do crédito tributário;

B

improcedente, porquanto a regra de sub-rogação tributária prevista no Art. 130, parágrafo único, do CTN não resulta na transferência da sujeição passiva do contribuinte para o responsável, mas sim na solidariedade de ambos como devedores do tributo, de sorte que tanto Romero quanto Saldanha respondem solidariamente pela obrigação tributária;

C

procedente, tendo em vista que, embora haja vínculo entre Saldanha e o fato gerador da obrigação tributária, inexiste lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no Art. 130, parágrafo único, do CTN, razão pela qual é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial;

D

improcedente, haja vista que, diante da existência de previsão no Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus existentes sobre o bem a ser leiloado, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir os ônus das exações incidentes sobre o imóvel possuem o condão de configurar renúncia à aplicação do Art. 130, parágrafo único, do CTN;

E

procedente, na medida em que a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, de modo que inexiste responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não podendo a regra do Art. 130, parágrafo único, do CTN ser excepcionada por previsão no edital do leilão, o qual não possui aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3370591

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370591 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

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Q3364865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador |

Q3364865 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A

o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

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Q3364526

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364526 Direito Tributário

Considerando os entendimentos dos tribunais superiores a respeito da restituição do ICMS no regime de substituição tributária e da base de cálculo desse imposto incidente sobre a energia elétrica, conclui-se que a restituição do ICMS-ST:

A

ocorre automaticamente em todas as operações em que a base de cálculo real for inferior à presumida. As tarifas de transmissão podem ser incluídas na base do ICMS em contratos de alta demanda energética, desde que previsto por regulamentação estadual

B

é devida quando o valor da operação final for inferior à base de cálculo presumida. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por não integrarem o consumo efetivo de energia

C

é um direito que está vinculado à comprovação de que a operação se realizou por valor inferior ao presumido, sendo que a exclusão das tarifas TUST e TUSD pode ser afastada por decisão administrativa estadual, mesmo que contrarie entendimento do STF

D

é um direto que, embora reconhecido pelo STF, não impede a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais, desde que haja previsão expressa em convênio firmado no âmbito do CONFAZ

Q3364525

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364525 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:

A

empresa sucessora responde integralmente pelos débitos tributários da sucedida, sejam eles constituídos ou não até a data da sucessão, incluindo débitos em fase de cobrança judicial, salvo se provar que os passivos foram ocultados de forma dolosa pela empresa sucedida

B

responsabilidade tributária do adquirente, em caso de alienação de estabelecimento, limita-se aos débitos existentes até a data da alienação, sendo que sua extensão ao adquirente depende da comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do alienante

C

sucessão empresarial implica a transferência de responsabilidade tributária limitada ao patrimônio incorporado, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre o passivo tributário e os ativos transferidos no momento da operação societária

D

sucessora responde pelos débitos da sucedida, independentemente da existência de prévia constituição formal do crédito tributário, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão, ainda que o lançamento do tributo ocorra posteriormente

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Q3364522

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364522 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), à luz das teses fixadas na Jurisprudência do STJ na sistemática do recurso repetitivo, é correto afirmar que:

A

é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação

B

o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez aplicáveis as hipóteses previstas do Código

C

no regime do Stock Option Plan, que é revestido de natureza trabalhista, incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a existência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente

D

o redirecionamento da execução fiscal, independente da forma de dissolução da pessoa jurídica executada, deve ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido

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Q3364140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364140 Direito Tributário

A responsabilidade tributária pode, em determinados casos, ultrapassar a pessoa do contribuinte e se estender a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pode vir a se tornar responsável pelos tributos devidos por seus sócios, em medida denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica.

B

A atribuição da responsabilidade tributária a terceiros gera a automática exclusão do devedor originário do polo passivo da obrigação.

C

Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela empresa, caso seja verificada a ausência de bens em nome da pessoa jurídica.

D

A pessoa física não pode se eximir da condição de contribuinte que lhe for legalmente atribuída, salvo se estabelecer, por meio de instrumento contratual público, um sujeito responsável por suprir a obrigação

E

O falecimento do devedor extingue a responsabilidade tributária, que não se estende ao espólio.

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Q3364139

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364139 Direito Tributário

É importante ter em mente que o fato gerador previsto como hipótese na lei integra a parte da respectiva norma que se denomina ‘antecedente da norma’, enquanto que a parte conhecida como ‘consequente da norma’ prescreve a obrigação tributária decorrente do fato, igual à hipótese, verificado atualmente no mundo fenomênico [...] Fique claro, portanto, que a hipótese legal de incidência concretizada em fato imponível dá nascimento a uma relação jurídica obrigacional, cujo objeto é o direito de o poder tributante exigir e a obrigação de o sujeito passivo pagar algum tributo. O tributo, portanto, é o objeto final que surge com a ocorrência do fato gerador.

LIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fato gerador da obrigação tributária - critérios e questões fundamentais. In: Direito Tributário Atual, v. 39, 2018. p. 442-443.

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária pode ser principal, acessória ou colateral.

B

A penalidade pecuniária, no direito tributário, é classificada como obrigação principal.

C

Não incide a obrigação tributária sobre efeitos econômicos decorrentes de atos ilícitos.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o particular que pratica o ato jurídico tributável.

E

O fato gerador da obrigação tributária deverá ser estabelecido por lei em sentido amplo, podendo encontrar previsão em atos infralegais, desde que emanados do Poder Executivo Federal.

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Q3363973

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363973 Direito Tributário

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

A

Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo do imposto incluirá não apenas o valor da criação e veiculação da campanha, mas também os custos de produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais utilizados na divulgação.

B

Em serviços onde o preço é pago em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será o valor da contraprestação em reais, resultante da conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio oficial vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto.

C

Em serviços de transporte de cargas com frete pago pelo destinatário, a base de cálculo do imposto será o valor do frete acrescido do valor da mercadoria transportada, considerando que o transporte é parte integrante do custo total da operação comercial.

D

Nos serviços de intermediação financeira, como a concessão de empréstimos e financiamentos, a base de cálculo do imposto será o montante total da operação de crédito, incluindo o principal, os juros e outros encargos financeiros cobrados do tomador.

E

Em serviços com valor fixo previamente estipulado em contrato de longa duração, a base de cálculo do imposto será sempre o valor original do contrato, independentemente de eventuais reajustes ou aditivos posteriores que alterem o preço efetivamente cobrado.

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Q3363405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363405 Direito Tributário

A sociedade empresária Consultoria ABC Ltda. foi contratada para prestar serviços de assessoria empresarial. No contrato, ficou estipulado que a contratante, Indústrias Totais S.A., seria responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre o serviço, inclusive o ISSQN devido pela Consultoria ABC.
A Consultoria ABC emitiu a nota fiscal correspondente, mas não recolheu o ISSQN no prazo legal. O Município, ao fiscalizar a Consultoria ABC, lavrou auto de infração exigindo o imposto não pago. Em sua defesa, a Consultoria ABC alega que a responsabilidade pelo pagamento é da contratante, conforme prevê a cláusula contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação é válida, pois o contrato firmado entre as partes tem força de lei entre elas e transferiu validamente a responsabilidade tributária para a Indústrias Totais S.A., que passa a ser a única devedora perante o Fisco.

B

A alegação é válida, pois a Indústrias Totais S.A., ao assumir o ônus tributário no contrato, configurou-se como responsável por substituição tributária "para frente", devendo o Fisco cobrar diretamente dela.

C

A alegação é parcialmente válida. Embora a Consultoria ABC continue sendo a contribuinte (sujeito passivo direto), a Indústrias Totais S.A. tornou-se responsável solidária pelo pagamento do tributo em virtude do contrato, podendo o Fisco cobrar de qualquer uma delas.

D

A alegação é válida perante o Fisco, mas a Consultoria ABC, caso pague o tributo, terá direito de regresso contra a Indústrias Totais S.A., por força da solidariedade tributária existente entre elas.

E

A alegação não é válida perante o Fisco Municipal, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, de modo que a Consultoria ABC continua como contribuinte do ISSQN.

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Q3363400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363400 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária de terceiros e dos sucessores, considerando a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie os itens a seguir.

I. Na aquisição de filial em processo de recuperação judicial, o adquirente responde pelos tributos devidos pelo alienante até a data do negócio, mesmo que este prossiga na exploração da mesma atividade.
II. Segundo o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, mesmo não exercendo função de gerência à época do fato gerador, era administrador da empresa ao tempo da dissolução irregular.
III. As pessoas referidas no Art. 134 do CTN, como os pais, tutores, curadores e inventariantes, são responsáveis subsidiários com o contribuinte pelos tributos devidos por este, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3363389

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363389 Direito Tributário

Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta. As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados.
Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.

B

O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.

C

O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.

D

O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.

E

O regime de substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.

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Q3363083

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Tarde) |

Q3363083 Direito Tributário

A sociedade industrial Alfa vendeu mercadorias à sociedade empresária Beta Ltda no valor de R$ 10.000,00. A legislação do ICMS do estado em que as sociedades estão sediadas atribui à sociedade industrial a condição de responsável pelo pagamento do ICMS devido por Beta Ltda. Assim, como substituta tributária, a sociedade industrial fixou uma margem de valor agregado (MVA) de 40%.

Considerando os fatos narrados e que a alíquota do ICMS nas operações é de 15%, ao analisar os registros contábeis da operação, a Auditoria Fiscal evidenciará a base de cálculo do imposto devido na qualidade de substituto tributário, no valor de

A

R$ 14.000,00.

B

R$ 12.600,00.

C

R$ 9.000,00.

D

R$ 4.000,00.

E

R$ 2.100,00.

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Q3359634

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359634 Direito Tributário

A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador previsto em lei. Em seguida, deve-se identificar o sujeito passivo, sua capacidade e domicílio tributários para então efetuar o lançamento. Analise as afirmativas abaixo, que tratam dos dispositivos legais acerca da obrigação tributária:

I - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e exige regular constituição das pessoas jurídicas.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3336123

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336123 Direito Tributário

Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta.

A

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do Código Civil.

C

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas limitadas e individuais, considera-se o domicílio tributário como sendo qualquer lugar que se apresente, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação indireta, o de cada estabelecimento sucursal.

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Q3336116

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336116 Direito Tributário

Consubstanciado nos ensinamentos trazidos pela Lei nº 5.172/1.966, que trata do Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, precisamente sobre o tema “Responsabilidade por Infrações”, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade é pessoal ao agente quando as infrações exigirem, ainda que indiretamente, o dolo específico.

B

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q3336114

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336114 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, em especial sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

C

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato parcialmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

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Q3334570

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334570 Direito Tributário

Em uma pequena síntese, pode-se afirmar que o fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, ao passo que o crédito tributário surgirá com o lançamento. Nesse contexto, à luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Lançamento pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser modificado por meio de recurso de ofício.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q3334562

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334562 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional - CTN define fato gerador da obrigação principal como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, na sequência, responda ao questionamento:

(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se, dentre outras, da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3328190

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328190 Direito Tributário

Uma lei ordinária do Estado Alfa fixa o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto Estadual sobre Doações (ITD) de bens imóveis no momento da lavratura da escritura pública de doação, sendo definido, como contribuinte do imposto, o doador. José, domiciliado no Estado Alfa, doou um imóvel localizado no mesmo estado em favor de seu primo Mário, mas não se conforma com as duas determinações legais acima elencadas, entendendo-as indevidas.

Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

José não poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser Mário, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988;

B

José não poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser Mário, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional;

C

o fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação, mas José não pode ser indicado como contribuinte desse ITD;

D

o fato gerador desse ITD não pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação, mas José pode ser indicado como contribuinte desse ITD;

E

nem o fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação nem José pode ser indicado como contribuinte desse ITD.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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