A responsabilidade tributária decorre da
necessidade de garantir a efetividade da
arrecadação, permitindo que o Estado cobre o
tributo de quem tenha relação com o fato gerador.
A respeito da responsabilidade tributária, assinale a
alternativa correta:

Question

A responsabilidade tributária decorre da
necessidade de garantir a efetividade da
arrecadação, permitindo que o Estado cobre o
tributo de quem tenha relação com o fato gerador.
A respeito da responsabilidade tributária, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: O responsável tributário é aquele que, mesmo
não realizando o fato gerador, possui obrigação
legal de recolher o tributo, em virtude de
disposição expressa em lei. Ou Alternativa B: A responsabilidade tributária só pode ser
atribuída ao contribuinte direto, ou seja, à pessoa
que realiza o fato gerador, sendo vedada sua
transferência a terceiros. Ou Alternativa C: Os sócios e administradores de empresas
respondem automaticamente pelos tributos
devidos pela pessoa jurídica, ainda que não haja
culpa, dolo ou excesso de poderes. Ou Alternativa D: O herdeiro nunca pode ser responsabilizado por
tributos deixados pelo falecido, pois a obrigação
tributária é personalíssima e não se transmite. Ou Alternativa E: A responsabilidade tributária pode ser criada por
ato administrativo do Poder Executivo, desde
que o objetivo seja garantir a arrecadação
pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O responsável tributário é aquele que, mesmo
não realizando o fato gerador, possui obrigação
legal de recolher o tributo, em virtude de
disposição expressa em lei. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 121, parágrafo único, II, c/c art. 128: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." A alternativa A corresponde a essa definição legal de responsável tributário, pois indica terceiro não contribuinte cuja obrigação decorre de previsão expressa em lei.Tema central: Responsabilidade tributáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conceito legal de responsável tributário. Pelo CTN, o responsável não é necessariamente quem pratica o fato gerador na condição de contribuinte; ele responde porque a lei, de modo expresso, lhe atribui essa obrigação, desde que haja vinculação com o fato gerador. Esse é exatamente o critério jurídico previsto no art. 121, parágrafo único, II, combinado com o art. 128 do CTN.BErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente admitida pelo CTN. O art. 128 prevê que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador. Portanto, a responsabilidade tributária não fica restrita ao contribuinte direto e não é vedada sua atribuição a terceiros.CErradaEstá errada porque afirma responsabilidade automática de sócios e administradores, o que contraria o CTN. O art. 135, caput, dispõe: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:". Logo, a responsabilização pessoal exige esse requisito legal específico; não decorre automaticamente da mera condição de sócio ou administrador.DErradaEstá errada porque exclui a responsabilidade por sucessão, que é prevista no CTN. O art. 131, II e III, estabelece: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis:II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão." Portanto, herdeiro/sucessor e espólio podem responder, nos limites legais.EErradaEstá errada porque a responsabilidade tributária depende de previsão legal expressa, não de ato administrativo. O art. 121, parágrafo único, II, exige que a obrigação do responsável decorra de "disposição expressa de lei", e o art. 128 reforça que "a lei pode atribuir de modo expresso" essa responsabilidade a terceiro. Assim, o Poder Executivo não pode criar autonomamente hipótese de responsabilidade tributária por ato administrativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre contribuinte e responsável tributário e, a partir disso, inseriu erros típicos: negar responsabilidade de terceiros, presumir responsabilidade automática de sócios e administradores, afastar sucessão tributária e admitir criação por ato infralegal.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de responsável tributário, verifique sempre se há referência a previsão expressa em lei e a terceiro vinculado ao fato gerador.Não aceite afirmação de responsabilidade automática de sócios ou administradores sem os requisitos do art. 135 do CTN.Em sucessão, não trate a obrigação tributária como sempre personalíssima; o CTN prevê transmissão em hipóteses e limites definidos.Se a alternativa atribuir criação de responsabilidade tributária a ato administrativo, elimine-a: a base exige lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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