Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 7

Q4120470

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120470 Direito Tributário

Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a abertura da ação fiscal configura procedimento meramente preparatório, sem efeito sobre a espontaneidade do contribuinte para fins de afastamento das penalidades previstas no Código Tributário Nacional vigente.

B

O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a apresentação do contribuinte à administração tributária por iniciativa própria, mesmo após a ciência do Termo de Início, mantém a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional para os tributos pagos antes da autuação.

C

O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois o pagamento dos tributos atualizados anteriormente à lavratura do auto de infração configura espontaneidade do contribuinte, mesmo após a ciência do Termo de Início de Fiscalização da administração tributária do município.

D

O pedido não se enquadra na denúncia espontânea, pois a ciência do Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos tributos abrangidos pela ação fiscal, conforme o parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional.

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Q4120467

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120467 Direito Tributário

Determinado município lavrou auto de infração contra contribuinte que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda sem o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o momento do fato gerador do ITBI.

A

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da imissão na posse do bem pelo adquirente, configurando-se essa situação como elemento principal definidor da transmissão para fins tributários no contexto das operações imobiliárias dos municípios brasileiros vigentes.

B

O fato gerador do ITBI ocorre no momento do pagamento da primeira parcela do preço acordado entre as partes, configurando-se como evento financeiro que define a incidência do imposto municipal nas operações de transmissão de imóveis no município competente.

C

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da assinatura do compromisso de compra e venda entre as partes envolvidas, sendo o registro no cartório de registro de imóveis ato declaratório posterior sem efeito sobre a configuração do fato gerador do imposto municipal.

D

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da efetiva transmissão da propriedade, que se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente, não sendo a celebração de compromisso de compra e venda suficiente para a incidência do imposto.

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Q4117949

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117949 Direito Tributário

A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

B

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão positiva, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.

C

Considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujo montante, não prescrito, seja menor que o valor de cinco salários mínimos nacionais para fins de execução fiscal e seja menor do que o valor do salário mínimo nacional para fins de cobrança extrajudicial.

D

No interesse da Fazenda Municipal, é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.

E

O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.

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Q4117946

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117946 Direito Tributário

Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O objeto da obrigação tributária, que é sempre de cunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto obrigações de fazer ou de não fazer previstas em benefício da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador do valor da sanção que pode ser aplicada, sendo que só se considera confiscatória a multa em percentual superior a 300% do tributo devido.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

O sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte quando tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q4116132

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116132 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Código Tributário Nacional.

A

A ação de cobrança do crédito tributário poderá ser objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

B

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

C

O tributo que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

D

A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal.

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Q4111109

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111109 Direito Tributário

No que tange a obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4109359

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109359 Direito Tributário

O capítulo xiii da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa” e versa sobre a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, estabelece que o fato gerador se dá pela:

A

atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, ou a pé na condição de ambulante.

B

atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete somente os ambulantes de outros municípios quando vêm vender seus produtos no município nas vias públicas.

C

a atividade municipal de controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete somente os vendedores ambulantes de alimentos orgânicos, que ocupem vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4109354

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109354 Direito Tributário

No direito tributário, quem é o sujeito passivo?

A

É a pessoa obrigada ao cumprimento somente da obrigação principal.

B

É a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória.

C

É a pessoa obrigada ao cumprimento somente da obrigação acessória.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4102405

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102405 Direito Tributário

A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certos aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a prever que o credor fiduciário seria responsável tributário pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente.

Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.

Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A tentativa de regulamentar a sujeição passiva tributária do IPVA por lei ordinária estadual viola a reserva constitucional de lei complementar.

B

Por ausência de previsão constitucional, não pode haver incidência de IPVA sobre veículos automotores aquáticos ou aéreos, não podendo se falar em indicação de responsável tributário para hipóteses de incidência inconstitucionais.

C

O credor fiduciário, por sua condição de proprietário de veículo automotor alienado fiduciariamente, pode ser indicado como contribuinte do IPVA desde o momento da celebração do contrato de alienação fiduciária, mas não como mero responsável tributário.

D

Mesmo que ocorresse a consolidação da propriedade plena do credor fiduciário sobre o bem, ele não poderia figurar como sujeito passivo do IPVA de veículo automotor alienado fiduciariamente, pois não detém a porção mais substancial dos atributos da propriedade.

E

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de figurar como sujeito passivo dessa exação, caso ocorra a consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.

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Q4101804

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101804 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

D

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q4097907

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097907 Direito Tributário

A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração da mesma atividade sob outra razão social. A empresa "Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa "Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido:

A

Subsidiariamente com a empresa "Beta".

B

Integralmente, por sucessão.

C

Apenas se houver previsão expressa no contrato de compra e venda.

D

Não responde, pois a responsabilidade tributária é sempre pessoal.

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Q4097880

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097880 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar n^o214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
( ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4094927

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094927 Direito Tributário

No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q4094926

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094926 Direito Tributário

Determinado contribuinte possui um terreno na zona urbana de Angra dos Reis e decidiu iniciar uma construção residencial por conta própria. Paralelamente, ele adquiriu um segundo imóvel através de uma promessa de compra e venda, cujo imposto de transmissão foi recolhido antecipadamente. Recentemente, ele celebrou a escritura definitiva desse segundo imóvel. Com base na consolidação da legislação tributária municipal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise a situação e assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento do IPTU pelo contribuinte importa em reconhecimento automático, por parte do Município, da legitimidade da propriedade e da posse do imóvel para todos os fins legais e civis.

B

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU do terreno onde a obra está sendo executada é exclusiva do proprietário, não podendo o possuidor a qualquer título ser considerado responsável pelo imposto.

C

As edificações realizadas no terreno do contribuinte que estejam sem licença ou em desacordo com as normas vigentes serão inscritas para efeitos tributários, embora isso não implique o reconhecimento de sua regularização.

D

No caso do imóvel adquirido por promessa de compra e venda, o imposto de transmissão (ITBI) será devido novamente no momento da celebração da escritura definitiva, independentemente de já ter havido o recolhimento na fase de promessa.

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Q4094918

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094918 Direito Tributário

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo a denominação e demais características formais adotadas pela lei irrelevantes para qualificá-la. Sobre as espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

A

A utilização efetiva de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte é o preço público.

B

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o imposto.

C

O exercício regular do poder de polícia, no âmbito de suas atribuições, pelo ente federativo que a instituir é a taxa.

D

O acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas é a contribuição de melhoria.

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Q4094914

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094914 Direito Tributário

Melchior Baltazar Gaspar adquiriu um imóvel situado no município de Angra dos Reis por meio de arrematação em hasta pública. Sobre os créditos tributários relativos a tributos atinentes ao bem imóvel adquirido por Melchior Baltazar Gaspar, assinale a afirmativa correta.

A

Os relativos ao ITBI serão deduzidos sobre o preço da arrematação.

B

Os relativos a contribuições de melhoria sub-rogam-se sobre o preço da arrematação.

C

Os relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

D

Os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao bem imóvel adquirido sub-rogam-se na pessoa do adquirente.

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Q4093028

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093028 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito do instituto da responsabilidade, é CORRETO afirmar que quem é responsável pelo tributo é:

A

a pessoa jurídica tomadora do serviço de demolição.

B

a Unidade Básica de Saúde (UBS) tomadora ou intermediária de serviços farmacêuticos.

C

o empresário que intermedeia a hospedagem de seus colaboradores em hotéis.

D

a Secretaria de Cultura, quando toma serviços de fotografia e cinematografia.

E

o político que toma ou intermedeia serviços funerários.

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Q4093025

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093025 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).

Fonte: ITABAIANA.. Lei Complementar nº 835/2021 , de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021. Disponível em: https://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/520/lei_n_835__codigo_tributario_2021.pdf. Acesso em: 18 mar. 2026. Adaptado.

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre Fato Gerador, é CORRETO afirmar que:

A

em se tratando de situação jurídica, sempre é considerado ocorrido o fato gerador, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída.

B

um decreto do Prefeito Municipal pode definir o fato gerador de que trata o Texto I.

C

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

os tributos da espécie tratada no Texto I podem ser calculados em função do capital das empresas.

E

considera-se efetiva a utilização do serviço que, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Q4093024

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093024 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).

Fonte: ITABAIANA.. Lei Complementar nº 835/2021 , de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021. Disponível em: https://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/520/lei_n_835__codigo_tributario_2021.pdf. Acesso em: 18 mar. 2026. Adaptado.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 835/2021, que atualiza o Código Tributário Municipal de Itabaiana, e do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4092537

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092537 Direito Tributário

Segundo o § 2º do Art. 39 da Lei nº 4.320/1964, complete a lacuna: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos __________________."

A

descontos comerciais.

B

lucros presumidos.

C

adicionais e multas.

D

perdões de dívida.

E

aluguéis atrasados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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