Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 7

Q3955864

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955864 Direito Tributário

José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo Município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.
Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.
Dessa maneira, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por infração à legislação desse imposto.

Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto

A

devido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.

B

devido, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.

C

e pela penalidade devidos, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.

D

devido, os pais de José e tio Antenor, apenas.

E

e pela penalidade devidos, os pais de José e o Tabelião, apenas.

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Q3954492

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954492 Direito Tributário

Considerando que, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória, assinale a afirmativa correta.

A

Em respeito ao princípio da legalidade, a obrigação acessória decorre de lei tributária.

B

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3954489

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954489 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) versa sobre a responsabilidade tributária. Trata-se de caso de responsabilidade subsidiária:

A

A do sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B

A do sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

C

A dos mandatários, prepostos e empregados, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

D

Infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

E

A da pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, caso o alienante prossiga na exploração da mesma atividade.

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Q3949598

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949598 Direito Tributário

O Direito Tributário rege a relação fisco-contribuinte. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme o Artigo 114 do CTN.
III. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos do Artigo 116.
IV. A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem, devendo o fisco cobrar primeiramente do contribuinte direto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II, III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

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Q3949591

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949591 Direito Tributário

O planejamento busca a eficiência fiscal. Com base exclusivamente na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador, conforme o parágrafo único do Artigo 116 do CTN.
II. O negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou se for válido na substância e na forma, nos termos do Código Civil.
III. A elisão tributária é o planejamento lícito realizado antes da ocorrência do fato gerador para reduzir a carga tributária devida.
IV. A norma geral antielisão constante no CTN exige lei ordinária municipal específica para definir os procedimentos de desconsideração de atos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q3949590

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949590 Direito Tributário

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que define corretamente a obrigação acessória.

A

A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

B

O dever jurídico de o contribuinte quitar as multas de mora decorrentes do atraso no pagamento do imposto principal devidamente lançado.

C

A obrigação que tem por objeto as prestações previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

D

A obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária ao ente público.

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Q3949589

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949589 Direito Tributário

A relação tributária compõe-se de deveres distintos. Com base exclusivamente no disposto nos Artigos 113 a 122 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__) A inobservância de uma obrigação acessória a converte em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária, conforme o Artigo 113, § 3º.
(__) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do Artigo 121.
(__) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, conforme o Artigo 126 do CTN.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, V.

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Q3949588

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949588 Direito Tributário

As infrações resultam no descumprimento de obrigações. Com base exclusivamente nos Artigos 136 e 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do beneficiário, conforme o Artigo 136.
(__) A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do contribuinte, desde que acompanhada do pagamento do tributo e juros, nos termos do Artigo 138.
(__) A aplicação de penalidade pecuniária exclui o pagamento do tributo devido caso a infração tenha sido cometida por erro escusável do contribuinte.
(__) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício de função.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

F, V, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, V.

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Q3947169

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947169 Direito Tributário

Conforme o disposto na LC nº 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS

A

o nanoempreendedor, assim entendida a pessoa física ou jurídica que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00, decorrente de atividade econômica com fins de lucro.

B

o transportador aéreo ou rodoviário de carga, com receita bruta anual inferior a R$ 120.000,00.

C

o produtor rural pessoa física ou jurídica, que auferir receita inferior a R$ 7.200.000,00 no ano-calendário, exceto no caso de produtor rural integrado.

D

a entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde, sob a modalidade de autogestão.

E

o consórcio destinado à compra coletiva e planejada, sem juros, onde pessoas se unem em grupos para formar uma poupança comum, administrada por uma empresa autorizada, para adquirir bens por meio de sorteio ou lance, recebendo uma carta de crédito.

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Q3946904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946904 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legislação tributária

B

obrigação tributária principal

C

capacidade tributária

D

competência tributária

E

obrigação tributária acessória

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Q3945221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945221 Direito Tributário

As disposições normativas acerca da responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) têm como principal finalidade garantir que o Fisco consiga arrecadar os tributos devidos, mesmo quando não é possível ou viável cobrar do contribuinte original. Na prática, torna-se uma obrigação legal imposta a um cidadão de pagar um tributo ou penalidade, mesmo que este não tenha praticado diretamente o fato gerador. Sobre a responsabilidade tributária prevista no CTN, é CORRETO afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem o tributário.

E

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos vendedores, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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Q3945212

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945212 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção, ainda quando prevista em contrato, não decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

B

a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

C

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

a anistia não pode ser concedida em caráter geral, e é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

E

em se tratando de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade competente será renovado após a expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

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Q3944488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944488 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legislação tributária

B

obrigação tributária principal

C

capacidade tributária

D

competência tributária

E

obrigação tributária acessória

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Q3940979

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940979 Direito Tributário

No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em principal e acessória, com disciplina expressa quanto à sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q3939339

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939339 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação tributária é a seguinte:

A

em se tratando de obrigação principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

B

em se tratando de situação de fato prevista na hipótese legal, ocorre quando se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

C

em se tratando de obrigação assessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

D

a definição do fato gerador é interpretada com a abstração da natureza dos atos supostamente praticados pelos contribuintes

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Q3939333

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939333 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:

A

decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental

B

quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei

C

somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte

D

sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem

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Q3939329

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939329 Direito Tributário

Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:

A

pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos

B

o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei

C

a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese

D

na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores

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Q3939244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939244 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador.

A

Na obrigação acessória, considera-se qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

Na situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

Considera-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes para a interpretação de sua definição legal.

D

Para a interpretação de sua definição legal, consideram-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

E

Na situação de fato, considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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Q3932887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932887 Direito Tributário

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória e deve ser efetuada pelo órgão contratante no ato da quitação da fatura.

Certo

Errado

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Q3927336

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927336 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto:

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.

De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

o crédito tributário … decadencial … prescricional

B

a obrigação principal … prescricional … decadencial

C

o crédito tributário … prescricional … decadencial

D

a obrigação acessória … decadencial … prescricional

E

a obrigação principal … decadencial … prescricional

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