Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) todos os valores cobrados do adquirente como parte da operação, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO integra a base de cálculo do IBS e da CBS:

Question

A

O valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem

B

Os descontos incondicionais.

C

Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

Os descontos concedidos sob condição.

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Alternativa [B] Os descontos incondicionais. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 2º, III: "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: (...) III - os descontos incondicionais;". Como o enunciado pede a hipótese que NÃO integra a base de cálculo, a alternativa B é a única alcançada por essa exclusão legal expressa.Tema central: Base de cálculo do IBS e da CBSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque essa hipótese integra expressamente a base de cálculo. A Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 1º, I, dispõe: "Integram a base de cálculo do IBS e da CBS, inclusive: I - o valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem;". Logo, não pode ser a alternativa que NÃO integra a base.BCertaA alternativa B está correta porque a LC nº 214/2025 exclui expressamente os descontos incondicionais da base de cálculo do IBS e da CBS. Isso se harmoniza com a regra geral do art. 12, caput — "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar." —, sendo justamente o § 2º, III, a disposição em contrário aplicável ao caso.CErradaEstá errada porque os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação são incluídos expressamente na base de cálculo. A Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 1º, II, estabelece: "Integram a base de cálculo do IBS e da CBS, inclusive: II - os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;". Portanto, essa opção contraria texto legal expresso.DErradaEstá errada porque descontos concedidos sob condição integram expressamente a base de cálculo. A Lei Complementar nº 214/2025, art. 12, § 1º, III, prevê: "Integram a base de cálculo do IBS e da CBS, inclusive: III - os descontos concedidos sob condição;". A exclusão legal do § 2º, III, alcança apenas os descontos incondicionais, não os condicionais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre desconto incondicional e desconto concedido sob condição. Pela LC nº 214/2025, apenas o desconto incondicional foi excluído expressamente da base; o desconto sob condição foi incluído expressamente.Dica para questões semelhantesComece pela regra do art. 12, caput: a base de cálculo é o valor da operação, salvo exclusão prevista na própria lei.Separe mentalmente o § 1º e o § 2º: o § 1º traz inclusões expressas; o § 2º traz exclusões expressas.Em descontos, o critério decisivo é a natureza jurídica indicada na lei: incondicional fica fora; sob condição entra na base.

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Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a b...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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