Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Os entes federativos Têm que atender a pelo
menos três princípios constitucionais para a
cobrança de tributos: legalidade, anualidade e
noventena.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão
precisará de mais de 90 (noventa) dias para
produzir efeitos práticos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter
eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma
vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à
noventena.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Apenas a União poderá criar novos impostos, para
além do rol constitucional que expressamente lhe
compete.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não
poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente
de atividade ilícita.
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