Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 10

Q3806581

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806581 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições:

I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.

II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.

III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.

IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

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Q3806403

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3806403 Direito Tributário

A capacidade contributiva é princípio que

A

autoriza a progressividade apenas em impostos de renda.

B

vincula o tributo à prestação de um serviço público específico.

C

impõe que a tributação considere a aptidão econômica do contribuinte.

D

permite a seletividade para todas as espécies tributárias.

E

impede a cobrança de contribuições sociais de empregadores.

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Q3803126

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803126 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.

A

A alteração (majoração ou redução) das alíquotas do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pode ser feita por ato do Poder Executivo (Decreto).

B

A instituição de taxas de polícia pelo Poder Executivo (Decreto), desde que o valor cobrado se limite ao custo da atividade fiscalizatória.

C

A majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto do Prefeito, desde que o aumento reflita a valorização imobiliária do município.

D

A alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para empresas optantes por esse regime.

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Q3803124

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803124 Direito Tributário

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.

A

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), caso tenha sua alíquota majorada por lei publicada em 1º de novembro de 2024, só poderá ser cobrado com o aumento a partir de 1º de fevereiro de 2025, pois deve respeitar cumulativamente a anterioridade anual (exercício seguinte) e a nonagesimal (90 dias).

B

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve obedecer integralmente às anterioridades anual e nonagesimal, não podendo o Poder Executivo majorar suas alíquotas por decreto para vigência imediata.

C

O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), por serem extrafiscais, são exceções apenas à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual (cobrança apenas no exercício seguinte).

D

A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto do Prefeito é uma exceção ao princípio da legalidade, mas deve obrigatoriariamente respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Q3799086

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Tributos |

Q3799086 Direito Tributário

O conceito de incidência tributária refere-se à subsunção do fato à norma, enquanto a não incidência refere-se a situações que estão fora do campo de alcance da norma tributária. Considerando os princípios da incidência tributária e o princípio do 'pecunia non olet', assinale a alternativa correta.

A

A não incidência subjetiva ocorre quando a pessoa é declarada isenta por ato administrativo discricionário, sem previsão em lei específica anterior.

B

A não incidência pura e simples ocorre quando a lei expressamente exonera o contribuinte do pagamento de um tributo que, em tese, seria devido.

C

A tributação de atividades ilícitas é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois o Estado não pode se beneficiar de atos criminosos para arrecadar tributos.

D

A incidência do imposto independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

Para que haja incidência tributária, é necessário que o ato jurídico praticado pelo contribuinte seja formalmente perfeito e lícito perante o direito civil e comercial.

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Q3799079

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Tributos |

Q3799079 Direito Tributário

No sistema tributário, a sobreposição de encargos pode ocorrer de diferentes formas. É essencial diferenciar a bitributação do 'bis in idem' para a correta aplicação das normas de competência. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes distintos exigem tributos sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado, salvo exceções constitucionais (ex: iminência de guerra externa).

(__) O 'bis in idem' caracteriza-se quando o mesmo ente tributante exige o mesmo tributo ou tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.

(__) A bitributação é sempre permitida se autorizada por Lei Complementar, independentemente da previsão constitucional.

(__) O 'bis in idem' é sempre inconstitucional, não havendo nenhuma hipótese em que a Constituição autorize a União a tributar duplamente a mesma base econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3796442

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796442 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:

I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II, III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I, II e IV corretas.

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Q3787061

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3787061 Direito Tributário

Em 2025, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou ao centro da política fiscal brasileira, com propostas que preveem alíquota de 10% incidindo sobre esses rendimentos. Considerando o contexto econômico e os efeitos dessa medida, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tributação de lucros e dividendos tende a elevar diretamente o custo de produção das empresas, pois incide sobre o faturamento bruto antes da dedução de despesas operacionais.

B

A cobrança sobre lucros distribuídos diminui o poder arrecadatório da União, pois desestimula investimentos externos e reduz automaticamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

C

A adoção de uma alíquota fixa de 10% sobre lucros e dividendos pode reduzir a regressividade do sistema tributário, ampliando a participação relativa da tributação sobre renda e aliviando a carga sobre o consumo.

D

A taxação de 10% sobre lucros e dividendos afeta igualmente todos os sócios e acionistas, uma vez que a legislação brasileira não prevê qualquer tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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Q3785440

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785440 Direito Tributário

Considere que foram publicadas duas alterações na legislação tributária do Município. Ambas foram publicadas na imprensa oficial no dia 01/11/2025. As matérias de cada projeto são as seguintes:
- Redução da base de cálculo de tributo Municipal.
- Aumento da alíquota de tributo Municipal.
Segundo as normas constitucionais que tratam dos tributos, é possível afirmar que:

A

Ambas podem iniciar a vigência em 01/11/2025.

B

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/11/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 31/01/2026.

C

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/12/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 01/01/2026.

D

Ambas podem iniciar a vigência em 31/12/2025.

E

Ambas podem iniciar a vigência em 01/01/2026.

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Q3778588

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778588 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da:

A

Arrecadação extensiva.

B

Defesa do meio ambiente.

C

Capacidade contributiva.

D

Solução sustentável.

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Q3777502

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777502 Direito Tributário

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020. Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023. Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.

A

A neutralidade tributária busca assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a concessão de renúncias fiscais por parte de Estados e Municípios, razão pela qual depende exclusivamente de autorização do Senado Federal.

B

A complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.

C

A renúncia de receita constitui instrumento de neutralização da carga tributária e não precisa ser registrada nas demonstrações fiscais da União, desde que autorizada por lei orçamentária específica.

D

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal entre os entes federativos, segundo o TCU.

E

A neutralidade tributária é alcançada pela diferenciação setorial de alíquotas, uma vez que os benefícios fiscais compensam a desigualdade econômica entre setores produtivos.

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Q3777468

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777468 Direito Tributário

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por afrontar a isonomia entre os proprietários de veículos automotores.

B

inconstitucional, pois a legislação estadual não pode incursionar na temática, que é regida por lei complementar nacional.

C

inconstitucional, pois o sujeito passivo do IPVA é apenas o proprietário do imóvel, não sendo cabível incluir terceiro por equiparação.

D

constitucional, pois o tipo e a utilização dada ao veículo podem ser utilizados como critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.

E

constitucional, pois o fato gerador do IPVA, à míngua de qualquer referência constitucional, deve ser estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

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Q3775817

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775817 Direito Tributário

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

B

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

C

Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.

D

Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.

E

O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

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Q3775607

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775607 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.

D

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.

E

A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.

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Q3771121

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771121 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.

I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3769703

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769703 Direito Tributário

A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tributo não pode ter caráter confiscatório, vedação que alcança todos os entes federativos.

B

A irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

C

A anterioridade geral impede cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu.

D

A legalidade autoriza a cobrança imediata de tributo instituído por decreto regulamentar.

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Q3769700

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769700 Direito Tributário

Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.

A

Exigência ou majoração de tributo depende de lei, anterioridade anual e noventena protegem o contribuinte, com exceções constitucionais taxativas.

B

Majoração por decreto é válida com publicidade oficial e competência regulamentar do Executivo, dispensada lei específica.

C

Isonomia autoriza tratamento desigual por critério subjetivo local, ainda que sem motivação objetiva ou base legal.

D

Vedação ao confisco não incide sobre multas punitivas, imunes ao controle de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3769506

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |

Q3769506 Direito Tributário

Na discussão de projetos de lei tributária, o Auditor de Tributos precisa avaliar se a proposta respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, irretroatividade e anterioridade. Marque a alternativa que apresenta, de forma articulada, a compreensão adequada desses três princípios.

A

Legalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.

B

Legalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.

C

Legalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.

D

Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

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Q3768335

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768335 Direito Tributário

O poder de tributar é uma das manifestações da soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar tributos para custear suas atividades. Contudo, esse poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças a seguir:

I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.

Estão corretas as sentenças:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3767197

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Químico |

Q3767197 Direito Tributário

Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:

A

É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

B

O Município pode tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, diferenciando‑os por ocupação profissional.

C

É permitido ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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