Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

(V) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Correto, por respeitar o CTN:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

(F) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas.

Falso, por ferir o CTN (nesse caso, pode retroagir):

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

(V) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 Correto, por respeitar o CTN:

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.

(F) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação.

Falso, por ferir o CTN:

Art. 108. § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Gabarito do professor: Letra A.

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CAPÍTULO III

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

CAPÍTULO IV

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Gabarito: A

 ART105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.rt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

         I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

       II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

       a) quando deixe de defini-lo como infração;

       b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

       c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

Vamos item por item com base no **CTN (arts. 105 a 108 principalmente)**

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### 1)

**“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.”**

✔ **Verdadeiro**

Art. 106, I, CTN — a lei interpretativa pode retroagir, **mas não pode gerar penalidade**.

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### 2)

**“A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas.”**

❌ **Falso**

Art. 106, II, CTN — a lei pode retroagir quando **mais benéfica ao contribuinte**, especialmente:

* deixa de considerar o fato infração

* reduz penalidade

* prevê penalidade menos severa

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### 3)

**“Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial.”**

✔ **Verdadeiro**

Art. 101 do CTN — regra geral: vigência na data da publicação, **salvo disposição diversa**.

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### 4)

**“O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação.”**

❌ **Falso**

Art. 108, §1º, CTN — analogia **não pode criar tributo nem ampliar hipótese de incidência**.

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### Sequência correta:

**V – F – V – F**

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✅ **Gabarito: A**

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

       I - a analogia;

       (...)

       § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Gab A

Interpretativa: Volta no tempo (V).

Retroagir para beneficiar: Pode sim, em infrações (F).

Vigência: Regra é na publicação (V).

Analogia: Não serve para cobrar imposto novo (F).