Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.231 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981213
Direito Tributário
Relacione a segunda coluna de acordo com a
primeira:
I . Princípio da Irretroatividade
II. Princípio da Anterioridade
( ) Preserva a segurança jurídica, garante a previsibilidade das relações jurídicas, protege os cidadãos de punições que não existiam no momento da conduta além de impedir que o legislador crie leis mais severas para punir condutas já praticadas anteriormente.
( ) Impede a cobrança imediata de tributos após a sua instituição ou aumento visando que os contribuintes tenham tempo para se adaptarem às novas exigências fiscais além de oferecer previsibilidade e transparência nas ações do poder público.
( ) A anterioridade anual como também a anterioridade nonagesimal visa garantir que os contribuintes tenham conhecimento prévio das novas exigências tributárias e possam se organizar. Sendo as duas formas de anterioridade cumulativa, ou seja, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal.
( ) A lei que concede anistia tributária, por ser benéfica ao contribuinte, pode ter efeitos retroativos, atingindo fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Essa é uma exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.
I . Princípio da Irretroatividade
II. Princípio da Anterioridade
( ) Preserva a segurança jurídica, garante a previsibilidade das relações jurídicas, protege os cidadãos de punições que não existiam no momento da conduta além de impedir que o legislador crie leis mais severas para punir condutas já praticadas anteriormente.
( ) Impede a cobrança imediata de tributos após a sua instituição ou aumento visando que os contribuintes tenham tempo para se adaptarem às novas exigências fiscais além de oferecer previsibilidade e transparência nas ações do poder público.
( ) A anterioridade anual como também a anterioridade nonagesimal visa garantir que os contribuintes tenham conhecimento prévio das novas exigências tributárias e possam se organizar. Sendo as duas formas de anterioridade cumulativa, ou seja, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal.
( ) A lei que concede anistia tributária, por ser benéfica ao contribuinte, pode ter efeitos retroativos, atingindo fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Essa é uma exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981211
Direito Tributário
Coloque V para as afirmativas Verdadeiras e F
para as afirmativas falsas e marque a
alternativa correta.
( ) Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.
( ) A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.
( ) A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.
( ) As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calculado com base no custo total da obra pública, sendo dividido igualmente entre todos os imóveis beneficiados.
( ) Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.
( ) A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.
( ) A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.
( ) As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calculado com base no custo total da obra pública, sendo dividido igualmente entre todos os imóveis beneficiados.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981210
Direito Tributário
Com relação aos princípios constitucionais
tributários, analise as afirmativas a seguir:
I. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes, garantindo que toda e qualquer exação tributária tenha amparo legal, sendo vedada a cobrança de tributos por meio de atos administrativos. Esse Princípio é uma garantia constitucional que limita o poder de tributar do Estado. Ele determina que os tributos só podem ser criados por lei, e que é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei.
II. Em resumo, o Princípio da Irretroatividade é uma norma de direito que estabelece que as leis podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, ou seja, pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos no ano anterior à sua publicação, desde que a lei assim o determine expressamente. Este princípio é fundamental para a segurança jurídica e tributária.
III. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena, determina que a cobrança de um tributo só pode ser feita após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Esse Princípio se aplica apenas aos impostos diretos e indiretos incidentes sobre o consumo, exigindo que a lei que os instituir ou aumentar seja publicada até 90 dias antes do final do exercício financeiro em que deva vigorar.
IV. O Princípio Da Capacidade Contributiva é um dos pilares do sistema tributário, estabelecendo que a carga tributária deve ser distribuída de forma proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte. Garantindo equidade na tributação, a qual pode ser horizontal ou vertical.
I. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos mais importantes, garantindo que toda e qualquer exação tributária tenha amparo legal, sendo vedada a cobrança de tributos por meio de atos administrativos. Esse Princípio é uma garantia constitucional que limita o poder de tributar do Estado. Ele determina que os tributos só podem ser criados por lei, e que é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei.
II. Em resumo, o Princípio da Irretroatividade é uma norma de direito que estabelece que as leis podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, ou seja, pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos no ano anterior à sua publicação, desde que a lei assim o determine expressamente. Este princípio é fundamental para a segurança jurídica e tributária.
III. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena, determina que a cobrança de um tributo só pode ser feita após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Esse Princípio se aplica apenas aos impostos diretos e indiretos incidentes sobre o consumo, exigindo que a lei que os instituir ou aumentar seja publicada até 90 dias antes do final do exercício financeiro em que deva vigorar.
IV. O Princípio Da Capacidade Contributiva é um dos pilares do sistema tributário, estabelecendo que a carga tributária deve ser distribuída de forma proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte. Garantindo equidade na tributação, a qual pode ser horizontal ou vertical.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |
Q3981206
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações sobre os
Princípios Constitucionais Tributários e
assinale a alternativa CORRETA:
I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.
I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977005
Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir sobre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme o art. 145 da Constituição Federal.
I. A Constituição autoriza os entes federativos a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. A contribuição de melhoria é cobrada como forma de remuneração pelos serviços públicos prestados de forma contínua e geral.
IV. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois possuem natureza contraprestacional.
V. A criação de qualquer tributo depende de lei e deve respeitar os princípios constitucionais tributários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Constituição autoriza os entes federativos a instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. A contribuição de melhoria é cobrada como forma de remuneração pelos serviços públicos prestados de forma contínua e geral.
IV. As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois possuem natureza contraprestacional.
V. A criação de qualquer tributo depende de lei e deve respeitar os princípios constitucionais tributários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972201
Direito Tributário
Um Município brasileiro decidiu aumentar a
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de
aumentar a arrecadação e financiar obras de
infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou
uma campanha publicitária para justificar a alteração,
afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado
retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e
seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além
disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto.
Considerando as limitações ao poder de tributar, o
Município pode aplicar a nova alíquota conforme
informado na campanha publicitária?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968607
Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais em matéria
tributária, a Constituição Federal estabelece que:
I. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.
III. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.
III. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.
IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968119
Direito Tributário
Paulo, na qualidade de proprietário de um
imóvel situado no Município Alfa, recebeu comunicação
de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
alteração na base de cálculo do lmposto Predial
e
Territorial Urbano (IPTU), por meio de lei promulgada em
30 de novembro de 2024. Diante dessa situação,
e
considerando o ordenamento jurídico brasileiro, com
ênfase nos principios constitucionais tributários,
questiona-se: é iuridicamente possivel que o novo critério
de cálculo do IPTU seja aplicado e cobrado a partir de
janeiro de 2025?
Q3927429
Direito Tributário
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Q3903392
Direito Tributário
A Constituição Federal veda a utilização de tributo
com efeito de confisco. Essa vedação:
Q3903388
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988 e nos
entendimentos consolidados dos tribunais superiores,
assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao
poder de tributar.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891289
Direito Tributário
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:
I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |
Q3843938
Direito Tributário
O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos
principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
A sequência está correta em
( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |
Q3837868
Direito Tributário
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os princípios constitucionais tributários
com suas respectivas definições:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições
(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições
(__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |
Q3818755
Direito Tributário
"Há que se registrar, também, que a Constituição
embaralha, no tópico das "limitações do poder de
tributar", princípios que amparam direitos fundamentais
do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica,
valor protegido por uma série de princípios
constitucionais não estritamente tributários, como o da
legalidade) e princípios que resguardam direitos do
contribuinte (ou do cidadão na sua condição de
contribuinte). Assim, o respeito à capacidade
contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao
exercício de aplicação do tributo e uma série de outras
proposições que examinaremos adiante são tipicamente
postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).
Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).
Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |
Q3815890
Direito Tributário
Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei
1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental
(TPA), assinale a afirmativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811524
Direito Tributário
O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de
2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para
profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras
seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao
poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811316
Direito Tributário
Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de
tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811313
Direito Tributário
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN),
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806581
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários estabelecem
limites ao poder de tributar, garantindo segurança
jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição
Federal, analise as proposições:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
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