Os princípios tributários são normas constitucionais que limitam o poder do Estado de tributar, garantindo justiça, segurança jurídica e proteção ao contribuinte. Os principais incluem legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade, anterioridade e vedação ao confisco. A reforma de 2023 introduziu princípios como simplicidade, transparência e defesa do meio ambiente. 

•  (Art. 150, I, CF): Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça, garantindo segurança jurídica.
•  (Art. 150, II, CF): Tratamento igual para contribuintes em situação equivalente, proibindo distinções arbitrárias.
•  (Art. 145, § 1º, CF): Tributos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, visando justiça fiscal.
•  (Art. 150, III, a, CF): A lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
•  (Art. 150, III, b e c, CF): Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (anual) ou antes de 90 dias (noventena) da publicação da lei que os instituiu/aumentou.
•  (Art. 150, IV, CF): O tributo não pode ter efeito de confisco, ou seja, não pode absorver uma parte excessiva da propriedade ou renda do contribuinte.
•  (Art. 150, V, CF): Proíbe limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
• : Incluem a simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação, defesa do meio ambiente e atenuação da regressividade (tributar menos quem tem menor renda). 

Esses princípios asseguram que a arrecadação de tributos, essencial para o Estado, respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. 

fonte: google

• CF, art. 150, III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:

Irretroatividade tributária

• a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Anterioridade anual

• b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Anterioridade nonagesimal

• c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Gabarito: a.

@jvmfischer

Princípio da Legalidade: Decorre diretamente do disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, à medida que é vedado à União, aos Estados, Municípios e DF instituir OU majorar tributos sem prévia legislação para tal.

Literalidade da assertiva "a"