Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imun...
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Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849601
Direito Tributário
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas: