Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.232 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Santa Vitória - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |
Q2005036
Direito Tributário
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Santa Vitória - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |
Q2005030
Direito Tributário
Sobre as formas de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Código Tributário Nacional determina que a interpretação deve ser literal.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2001456
Direito Tributário
A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947701
Direito Tributário
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de
consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma
nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |
Q1910524
Direito Tributário
Em conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais:
I. Imunidade.
II. Isenção.
III. Seletividade.
IV. Progressividade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866682
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF
e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual.
II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos.
III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas.
Assinale a opção correta.
I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual.
II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos.
III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |
Q1863751
Direito Tributário
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente.
II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal.
III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional.
IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |
Q1863750
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos
constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861081
Direito Tributário
Considere que o governo federal tenha instituído por lei
complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não
previsto na competência tributária da União, que seja não
cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo
próprio dos discriminados na CF; considere também que o
governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4
de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial
rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos
podem ser cobrados
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861063
Direito Tributário
Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em
exceção ao princípio da legalidade tributária
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853615
Direito Tributário
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio
da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os
instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se
aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852646
Direito Tributário
Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de
Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do
ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os
quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com
o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos
contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do
respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de
compra e venda.
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852498
Direito Tributário
O princípio da progressividade dos impostos, que reflete
obediência à capacidade contributiva, diz respeito:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852496
Direito Tributário
Observe as assertivas a seguir.
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
I. Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II. Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III. As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852494
Direito Tributário
Em referência às imunidades, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária. III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária. III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852492
Direito Tributário
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês
anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste
caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851725
Direito Tributário
Texto associado
Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição
Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.
A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que,
no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por
um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in
idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851714
Direito Tributário
Texto associado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional
(CTN), julgue o seguinte item.
Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária
ativa são indelegáveis.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846211
Direito Tributário
Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os
membros do Ministério Público do pagamento de custas
judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos, tal lei
Q1845189
Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos
afirmar:
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