No que concerne à progressividade e seletividade do imposto ...

Com base no mesmo assunto

Q2016439

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016439 Direito Tributário

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.

A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.

A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.

A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas