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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3444319
Direito Tributário
No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário,
a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos
contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da
infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição
dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta
uma diretriz de grande valia para a aplicação de
sanções, levando em conta a proteção da atividade
econômica do contribuinte.