Gabarito: D) progressividade / progressivo / diretos / indiretos / menor

Interpretação e Tema: A questão trata dos princípios da progressividade e regressividade tributária, conceitos fundamentais dentro das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente relacionados ao princípio da capacidade contributiva.

Legislação Aplicável:

Destaca-se a Constituição Federal de 1988, art. 145, §1º:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...”

Jurisprudência e Doutrina: O STF, no RE 562.045, reconheceu a constitucionalidade da progressividade do Imposto de Renda. Como ensina Hugo de Brito Machado, a progressividade busca justiça fiscal, incidindo mais sobre quem pode mais pagar (“Curso de Direito Tributário”).

Explicação do Tema Central e Exemplo:

A progressividade tributária ocorre quando a alíquota do imposto aumenta conforme cresce a base de cálculo, usual nos impostos diretos (ex: Imposto de Renda - IR). Já nos impostos indiretos (sobre consumo, como ICMS), a alíquota costuma ser fixa, mas a estrutura pode resultar em regressividade (pessoas de menor renda gastam proporção maior de sua renda). Exemplo: um contribuinte que recebe salário mínimo paga proporcionalmente mais tributos ao consumir bens essenciais do que alguém de alta renda.

Justificativa da Alternativa Correta:

progressividade (aumento da alíquota com a base), progressivo (caso do IR, que aumenta conforme a renda), diretos (tributam renda e patrimônio progressivamente), indiretos (sobre consumo, alíquota igual), e menor (tributação da cesta básica tende a ser menor, justamente para não onerar as famílias mais pobres e evitar regressividade).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) “regressividade” e “indiretos sobre renda”: erro conceitual; impostos sobre renda e patrimônio são diretos.
B) “regressivo” para IR: falso, pois o IR é classicamente progressivo.
C) “regressividade” e “maior”: tributos sobre bens básicos não são, nem devem ser, mais onerosos para o pobre.

Pegadinhas: Atenção à inversão entre diretos x indiretos e progressividade x regressividade. Palavras “maior/menor” no final exigem foco na justiça fiscal inversa.

Conclusão: Compreenda a distinção entre impostos diretos/progressivos e indiretos/regressivos, reforçando sua aplicação em prova.

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Gabarito: D

gabarito D

Tributos progressivos, regressivos, seletivos

Progressivo => Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui. No atual sistema tributário brasileiro, tributos como o Imposto sobre a Renda (IR), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR) têm como técnica de incidência a progressividade das alíquotas, por expresso mandamento constitucional.

Regressivos => A economia classifica os tributos regressivos como pró-cíclicos (a favor do crescimento ou recessão), enquanto os tributos progressivos seriam contracíclicos. Em termos econômicos, os tributos com alíquotas específicas podem ser classificados como pró-cíclicos, pois o aumento no consumo de unidades implica aumento da arrecadação (com ônus iguais entre pessoas desiguais). Já os tributos com alíquotas ad valorem (fixas, em percentual) são considerados neutros, pois a proporcionalidade não traz efeitos pró-cíclicos ou contracíclicos.

Seletividade => o constituinte originário buscou minimizar o impacto dos tributos sobre a circulação de mercadorias (entenda-se: consumo), ao determinar a aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade, o que significa que produtos indispensáveis devem ter tributação nula ou próxima de zero, enquanto produtos considerados supérfluos — e, por conseguinte, acessíveis somente às camadas mais abastadas da população — devem ser onerados com maior intensidade.