Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 114

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645751 Direito Tributário

O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que

A

a única fonte do direito tributário é a lei.

B

somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

C

os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.

D

a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.

E

medida provisória é fonte instituidora de impostos.

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Q1645739

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645739 Direito Tributário

NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da

A

anterioridade.

B

universalidade.

C

unidade.

D

publicidade.

E

não-vinculação dos impostos.

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Q1645716

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645716 Direito Tributário

O Presidente da República editou medida provisória, em 30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,

A

o Presidente da República pode editar, ainda em 2008, uma nova medida provisória, idêntica à que foi rejeitada, uma vez que a edição desta última se deu na sessão legislativa anterior.

B

a taxa cujo fato gerador se realizou no período de exigibilidade, mas que não foi recolhida no momento oportuno, pode e deve ser objeto de inscrição em dívida ativa e de execução fiscal, providências essas que podem e devem ser tomadas, inclusive após a rejeição da medida.

C

em razão da rejeição parlamentar da medida provisória, a União deverá providenciar a restituição dos valores arrecadados no momento oportuno e dentro do período de exigibilidade.

D

a exigência da taxa é inconstitucional porque medida provisória que institui ou que majora tributo, exceto os regulatórios e os extraordinários de guerra, só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se vier a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E

em razão da anterioridade que deve observar (a comum, não a “nonagesimal”), a medida provisória não cumpre o requisito constitucional de urgência.

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Q1642439

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642439 Direito Tributário

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

A

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

B

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

C

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

D

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

E

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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Q1642438

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642438 Direito Tributário

Quanto à anterioridade tributária,

A

há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.

B

as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

C

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

D

as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.

E

a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

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Q1642432

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642432 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributário,

A

estão todas previstas no art. 150 da CF.

B

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

C

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

D

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

E

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

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Q1641788

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641788 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

estão todas previstas no art. 150 da CF.

B

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

C

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

D

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

E

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

Q1238610

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES

Q1238610 Direito Tributário

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas.

Certo

Errado

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Q449967

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449967 Direito Tributário

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto

A

sobre operações de câmbio.

B

de importação.

C

sobre produtos industrializados.

D

de exportação.

E

sobre circulação de mercadorias.

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Q404313

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404313 Direito Tributário

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.

B

existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.

C

não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.

D

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.

E

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

Q342171

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342171 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.

Certo

Errado

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Q342166

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342166 Direito Tributário

Texto associado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá- se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.

Certo

Errado

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Q342165

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342165 Direito Tributário

Texto associado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.

Certo

Errado

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Q342164

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342164 Direito Tributário

Texto associado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

Certo

Errado

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Q342163

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342163 Direito Tributário

Texto associado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.

Certo

Errado

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Q326740

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326740 Direito Tributário

A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio

A

do não confisco.

B

da unidade orçamentária.

C

da não afetação.

D

da exclusividade orçamentária.

E

da programação.

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Q288060

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288060 Direito Tributário

A doutrina reconhece como princípios tributários implícitos “aqueles que não estão expressamente previstos na Constituição, mas resultam do sistema federativo por ela adotado ou de princípios gerais de direito tributário”. (ROSA Jr., Luiz Emygdio F., Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. Rio de Janeiro. Renovar).

Sob essa ótica, constitui princípio tributário implícito o(a)

A

não-confisco.

B

imunidade tributária.

C

destinação pública do tributo.

D

capacidade contributiva.

E

irretroatividade da lei fiscal.

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Q213844

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213844 Direito Tributário

É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

A

poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.

B

mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.

C

não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.

D

poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.

E

é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.

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Q174717

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174717 Direito Tributário

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

A

o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

B

o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

C

o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

D

o da Neutralidade e o do Benefício.

E

o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

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Q174716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174716 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

C

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

D

O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

E

O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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