Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 112

Q52590

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52590 Direito Tributário

Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

A

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

D

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

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Q51289

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51289 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

A

A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.

B

O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.

C

Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.

D

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.

E

Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

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Q45817

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45817 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

B

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

C

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

D

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

E

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

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Q41859

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41859 Direito Tributário

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.

A

1º de janeiro de 2008.

B

4 de fevereiro de 2008.

C

20 de maio de 2008.

D

1º de janeiro de 2009.

E

31 de março de 2009.

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Q33873

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33873 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais.

B

diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.

C

a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

em razão do princípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.

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Q31308

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31308 Direito Tributário

Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.

B

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.

D

O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.

E

Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

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Q31306

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31306 Direito Tributário

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

D

Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

E

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

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Q31303

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31303 Direito Tributário

Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir:

I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.

II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q24667

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24667 Direito Tributário

As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:

A

imposto de renda.

B

IPI.

C

empréstimo compulsório.

D

ICMS.

E

imposto extraordinário de guerra.

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Q21267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21267 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.

Certo

Errado

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Q11979

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11979 Direito Tributário

É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

A

a renda e proventos de qualquer natureza.

B

serviços de qualquer natureza.

C

importação.

D

operações de câmbio e valores mobiliários.

E

produtos industrializados.

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Q9286

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Economia |

Q9286 Direito Tributário

No estabelecimento de um sistema tributário, o clássico Princípio da Equidade sugere que

A

um imposto que incida mais de uma vez sobre uma atividade produtiva não é adequado.

B

os tributos devem incentivar os investimentos e o crescimento da economia.

C

os impostos devem corrigir as distorções na alocação de recursos causadas pelas imperfeições de mercado.

D

a capacidade individual de contribuição é um critério importante para a escolha dos tributos.

E

a política fiscal deve ser usada para a estabilização da economia.

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Q8547

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8547 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.

B

A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.

C

À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.

E

Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

Q6329

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6329 Direito Tributário

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

A

justo, porque onera apenas os que têm maior nível de renda e de consumo de bens e serviços.

B

regressivo, porque os consumidores mais ricos contribuirão proporcionalmente menos em relação à sua renda que os consumidores pobres.

C

progressivo, porque os consumidores que despendem mais pagarão um valor total de imposto superior aos que despendem menos.

D

proporcional, porque todos os consumidores pagam uma percentagem uniforme sobre todas as compras.

E

neutro, uma vez que a alteração que provoca na alocação de recursos por parte do setor privado é muito grande.

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Q2927919

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927919 Direito Tributário

Assinale a resposta correta.

A

A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

B

A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

C

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

D

A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

E

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

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Q2927918

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927918 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal.

C

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços.

D

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Q2257746

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257746 Direito Tributário

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

A

uniformidade.

B

anterioridade.

C

isonomia.

D

irretroatividade.

E

legalidade.

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Q2251317

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2251317 Direito Tributário

Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade

A

a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.

C

o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.

D

a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.

E

o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.

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Q1184047

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Q1184047 Direito Tributário

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
As taxas não se submetem ao princípio da anterioridade, podendo ser cobradas imediatamente, se assim dispuser o ato normativo instituidor.

Certo

Errado

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Q102318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102318 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

A

majorar alíquota do imposto.

B

criar o imposto.

C

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

D

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

E

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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