Para resolver essa questão, precisamos distinguir entre princípios constitucionais financeiros e tributários. O enunciado pede que identifiquemos o princípio que pertence à categoria tributária, não financeira.

O princípio da anterioridade é um princípio constitucional tributário previsto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Isso significa que qualquer nova cobrança de tributo só pode ocorrer no ano seguinte à publicação da lei, dando tempo para que os contribuintes se adaptem.

Um exemplo prático: se uma nova lei que institui um imposto for publicada em julho de 2023, a cobrança desse imposto só poderá começar em janeiro de 2024.

Agora, vamos analisar as alternativas:

• A - anterioridade: Correta. Este é um princípio tributário, pois está relacionado ao momento em que o tributo pode ser cobrado.
• B - universalidade: Incorreta. Este é um princípio financeiro, relacionado ao orçamento público, onde todas as receitas e despesas devem estar previstas.
• C - unidade: Incorreta. Outro princípio financeiro, que se refere à existência de um único orçamento para todas as receitas e despesas de um ente público.
• D - publicidade: Incorreta. Este princípio está no campo do direito administrativo e financeiro, assegurando a transparência dos atos públicos.
• E - não-vinculação dos impostos: Incorreta. Embora seja um princípio tributário, não é o que a questão busca. Ele estabelece que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, exceto em casos previstos pela Constituição.

Uma possível pegadinha aqui é confundir os princípios financeiros e tributários devido à semelhança dos nomes. Para evitar isso, é essencial compreender o conteúdo e o objetivo de cada princípio.

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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA:

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

Qual o raciocínio aqui?

Respondendo ao colega Felipe Rodrigues:

O raciocínio foi o de que as demais alternativas encontram-se inseridas no Capítulo II da CF/88 (DAS FINANÇAS PÚBLICAS).

LETRA B - Art. 165, § 5° (associado aos arts. 2° e 3°, da Lei 4.320/64)

LETRA C - Art. 165, § 5° (associado ao art. 2°, da Lei 4.320/64)

LETRA D - Art. 163-A

LETRA E - Art. 167, IV

PS. Voltei em 12/03/2022 e errei a questão KKKKK

Conforme, Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro, 6ª edição, p.108), com a entrada em vigor da anterioridade tributária, a partir da EC 01\69, não se tornou mais necessário vincular a cobrança do tributo a uma autorização orçamentária, não se podendo mais falar em anualidade tributária, mas apenas em anualidade, quando se refere ao direito financeiro, e anterioridade, quando se refere ao direito tributário.

Daí a validade do teor da súmula 66 do STF: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Ou seja, mesmo após a aprovação do orçamento, os tributos podem ser majorados ou criados, de modo que a ausência da previsão de sua receita no orçamento não impede a sua cobrança no exercício seguinte. Desta forma, para um tributo ser cobrado, basta observar os princípios tributários e sua criação, como o princípio da anterioridade tributária, e não os princípios orçamentários.