Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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Q1739574
Direito Tributário
Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668508
Direito Tributário
O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de
2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do
exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a
partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada
uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze
meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra
e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que
julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota
de 10%, é considerado como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |
Q1664488
Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000,
alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS,
objetivando privilegiar os municípios que apresentassem
melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento
Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a
referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um
daqueles critérios representaria, com o que o Município de
Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação.
A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:
Q1646990
Direito Tributário
Qual o princípio constitucional que a expressão abaixo fere ou afronta o poder do estado de tributar: “Toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pela nova norma, como se desde o princípio tivesse estado sob a regência da mesma”.
A expressão acima afronta o poder do estado de tributar e fere o princípio constitucional da
Q1295292
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo. III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A sequência CORRETA é:
I. O Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo. III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A sequência CORRETA é:
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q984253
Direito Tributário
Quanto ao princípio da legalidade, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984158
Direito Tributário
Em razão do limite constitucional do poder de tributar, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984154
Direito Tributário
No tocante à isenção é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804405
Direito Tributário
Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150
da atual Constituição Federal, "Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que instituiu ou aumentou", portanto,
tributos sujeitos à anterioridade da lei só
poderão ser cobrados a partir do exercício
seguinteao da instituição ou da alteração, ou
obedecem, em outras situações, ao período de
90 dias (principio nonagesimal).Dentre as
exceções, não estão sujeitos aos Princípios da
Anterioridade e Nonagesimal:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |
Q705551
Direito Tributário
São matérias submetidas à reserva legal, exceto:
Q697426
Direito Tributário
Assinale a assertiva INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582047
Direito Tributário
Sobre o princípio do não-confisco, previsto no
artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465891
Direito Tributário
De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q443645
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q443643
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
DATAPREV
Prova:
Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade |
Q443192
Direito Tributário
A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?
Q423355
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397735
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372059
Direito Tributário
Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:
Q368892
Direito Tributário
A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.
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