Considerando as regras constitucionais tributárias e as pol...

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Q525797
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Princípio da Isonomia ,
Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525797 Direito Tributário
Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 151, I: "Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;" O ponto decisivo é que a exceção constitucional refere-se a "diferentes regiões do País", o que afasta a alternativa B e confirma a correção da alternativa A.

Tema central: Uniformidade tributária federal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a vedação do art. 151, I, da Constituição Federal à instituição de tributo não uniforme em todo o território nacional e à distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município. O elemento que a confirma, em contraste com a alternativa B, é que a exceção constitucional para incentivos fiscais mira o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, e não entre entes federativos.
B
Errada
Está errada porque desloca indevidamente a exceção constitucional. O art. 151, I, admite incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, e não entre os diferentes entes federativos. A exceção é regional, não federativa em sentido amplo.
C
Errada
Está errada por contrariar vedação expressa da Constituição Federal, art. 151, III: "Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." A alternativa cria uma ressalva inexistente ao afirmar que isso seria possível como política econômica se a União também concedesse isenção em tributos próprios.
D
Errada
Está errada porque a Constituição Federal, art. 152, veda diretamente essa diferenciação: "Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino." A exceção mencionada na alternativa — por tempo certo e dentro de plano de desenvolvimento regional — não está prevista no texto constitucional aplicável.
E
Errada
Está errada porque a Constituição prevê repartição de receitas do IPVA aos Municípios, nos termos do art. 158, III, mas não estabelece mecanismo obrigatório de compensação como condição para o Estado conceder isenção. O erro da alternativa é transformar a regra de repartição do produto da arrecadação em requisito constitucional para a desoneração, requisito que a base expressamente afirma não existir.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a troca entre a exceção válida do art. 151, I — equilíbrio entre regiões do País — e a fórmula errada 'entre entes federativos', além de inserir exceções inexistentes nas vedações dos arts. 151, III, e 152.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 151, I, confira sempre o destinatário da exceção: a Constituição fala em regiões do País, não em entes federativos.
  • Se a alternativa disser que a União pode isentar tributo estadual, distrital ou municipal, confronte diretamente com o art. 151, III: a vedação é expressa.
  • Se aparecer diferenciação tributária por procedência ou destino de bens e serviços por Estados, DF ou Municípios, a regra de corte é o art. 152, sem a exceção criada pela alternativa.
  • Repartição constitucional de receita não se confunde, por si só, com dever constitucional de compensação em caso de isenção.

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Comentários

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Gabarito Letra A

Questão sacana essa....

A) CERTO: Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País


B) Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País


C) Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
OBS: não confundir com a previsão do Art. 152, I, a do CTN em que a união poderá fazer exatamente o que diz na questão, só que para a moratória.

D) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

E) Sem previsão na constituição...

bons estudos

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